A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 7, o projeto de lei que define regras mínimas para a transição de governo. A proposta abrange o período entre o resultado da eleição e a posse do novo eleito.
O texto, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para a redação final.
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A proposta obriga a administração atual a facilitar a transição administrativa para o sucessor. O descumprimento dessa norma, portanto, gera responsabilidade legal para o gestor.
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O chefe do Executivo deve garantir à equipe eleita o acesso às instalações e a todas as informações da gestão. Isso inclui dados sobre serviços prestados por terceiros. Além disso, o texto também exige apoio técnico e administrativo para os trabalhos do grupo de transição.
Transição de governo: punição para quem descumprir regras
O projeto estabelece sanções administrativas, legais e multas para quem descumprir as medidas. O infrator também deve reparar eventuais danos causados. O texto lista como agravantes a sonegação deliberada de informações e a inutilização de bancos de dados ou equipamentos.
Danos ao patrimônio público para dificultar a transição, praticados desde o início do período eleitoral, aumentam a penalidade em um terço. Além disso, a mesma ampliação da pena vale para casos de intimidação de servidores públicos e danos irreparáveis.
O texto define o prazo de 72 horas para a formação da equipe de transição depois da proclamação do resultado. A composição deve ser paritária. Os membros, porém, não receberão remuneração, exceto se já forem servidores públicos. Nesse caso, eles mantêm os vencimentos e as vantagens atuais.
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