A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, a urgência para analisar um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e, em substituição, acrescenta ao Código Penal crimes contra o estado democrático de direito. Com o aval de 386 deputados, agora o texto tem sinal verde para ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
A LSN define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Entre eles está caluniar ou difamar os presidentes dos três Poderes. A lei foi usada recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes para determinar a prisão do deputado Daniel Silveira. O Ministério da Justiça também vem utilizando o dispositivo contra ataques ao presidente Jair Bolsonaro.
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O texto original é de 2002 e foi apresentado pelo jurista Miguel Reale Júnior quando ele era ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso. Agora, a relatora é a deputada Margarete Coelho (PP-PI).
A parlamentar já antecipou pontos de seu parecer e disse que vai incluir situações não previstas na proposta original, como a criminalização do disparo em massa, do financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e da violência de gênero voltada para afastar as mulheres da política.
Posição de Arthur Lira
No início de abril, Lira defendeu a necessidade de o Congresso posicionar-se rapidamente sobre a questão para não cair em um “vácuo” caso o Supremo Tribunal Federal suprima partes da LSN. A Corte deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei nos próximos dias.
