A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, a tramitação acelerada do projeto de lei que busca combater a “adultização” infantil on-line. A decisão enfrentou resistência de partidos de oposição, mas foi aprovada por votação simbólica e deve ser novamente analisada em plenário nesta quarta-feira, 20, segundo anúncio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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O Projeto de Lei n° 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe medidas para enfrentar a exploração sexual de menores na internet e estabelece regras específicas para o uso de redes sociais e jogos digitais por crianças e adolescentes. A iniciativa tem o apoio de Motta, que classificou a proposta como uma espécie de “Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) virtual”.
Hugo Motta manifestou apoio ao projeto depois de reunião com representantes da sociedade civil. Entre eles estava a juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância do Rio de Janeiro, que relatou ao parlamentar casos graves que envolvem crimes contra menores.
Embora o problema de sexualização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet não seja novo e já tenha sido denunciado, o caso teve repercussão aumentada depois de um vídeo do influenciador Felca, há duas semanas.
A direita teme que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva use a comoção para regular as redes e censurar discursos críticos ao governo.
Críticas ao projeto da “adultização”
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou pontos do texto, em especial a previsão de que plataformas digitais sejam obrigadas a remover imediatamente conteúdos ofensivos a crianças e adolescentes ao serem notificadas, mesmo sem decisão judicial. O texto original do Senado prevê essa medida, gerando discordância entre oposicionistas.
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Parlamentares contrários também destacam preocupações quanto à criação de uma autoridade nacional, vinculada ao Poder Executivo, responsável por fiscalizar e punir infrações contra direitos de menores nas redes. “Parece bom, mas não é. Quem vai julgar e como? Quais serão os critérios? Quem vai participar? Isso é uma tentativa de regular as redes sociais ‘pela porta dos fundos'”, afirmou Giovani Cherini (PL-RS).
Negociações e próximos passos
O relator do projeto na Câmara, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), declarou estar receptivo a sugestões de todos os partidos para possíveis alterações. Ele ressaltou que, até o momento, não recebeu propostas da oposição para modificar o texto.
Na semana passada, Alencar apresentou uma versão revisada em que retira, entre outros pontos, a expressão “dever de cuidado” das plataformas, considerada pelos opositores como um possível incentivo à censura.
O governo e aliados defendem a aprovação do texto conforme foi sancionado no Senado Federal. Caso haja modificações na Câmara, o projeto precisará voltar ao Senado antes de seguir para a sanção de Lula. No Senado, inclusive a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que faz oposição ao governo, apoiou a proposta.
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Será que já perguntaram o que o STF pensa sobre o assunto. Não adianta votar sem consultar o STF.