A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 29 o projeto que autoriza a atualização patrimonial de bens e recria dispositivos da antiga MP do IOF, que perdeu validade neste mês. O texto, relatado por Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi ajustado a pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva e segue para o Senado. Foram 275 votos favoráveis e 133 contrários.
A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, que permite atualizar o valor de bens adquiridos com recursos lícitos e regularizar ativos omitidos. O governo espera arrecadar recursos extras para reforçar o caixa e ajudar no ajuste fiscal.
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Durante a votação, o relator disse que o texto “faz justiça tributária” e preserva programas sociais, como o Pé-de-Meia. A proposta também incorpora medidas de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões.
Medidas da MP do IOF: os dispositivos aprovados pela Câmara dos Deputados
Por destaque, os deputados derrubaram o trecho que restringia o seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante o período de proibição da pesca — ponto que poderia render R$ 1,7 bilhão à União.
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Na reta final, Juscelino retirou do parecer o dispositivo sobre o saque-aniversário do FGTS para viabilizar o acordo com o governo. O texto eleva a alíquota do Imposto de Renda sobre atualização de bens para 4% no caso de pessoas físicas e define cobrança de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL para empresas.
Entre os dispositivos aprovados estão:
- Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
- Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
- Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.
A aprovação é considerada uma vitória fiscal para o Planalto depois da caducidade da MP do IOF. Nos bastidores, auxiliares da Fazenda afirmam ao jornal O Globo que o texto garante o essencial para recompor receitas e dá “segurança jurídica” à política tributária.
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