A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que altera a forma de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A PEC n° 3/2026 prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar exclusivamente o seu peso.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o texto também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. Atualmente, o imposto é calculado pelos Estados com base na Tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%, conforme a legislação de cada unidade da Federação.
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Além da mudança na base de cálculo, a proposta autoriza os Estados a concederem descontos para veículos menos poluentes, permitindo a adoção de políticas tributárias voltadas ao incentivo da renovação da frota e à redução das emissões.
Debate sobre cobrança do IPVA
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que ressaltou que a análise da CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais da proposta. Segundo o relator, os impactos fiscais e orçamentários da mudança serão debatidos posteriormente pela comissão especial que será criada para examinar o mérito da PEC.
De acordo com Castro, essa etapa deverá avaliar “a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição”, uma vez que o IPVA representa uma das principais fontes de arrecadação dos Estados.
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Durante a discussão, Kataguiri afirmou que uma eventual queda na arrecadação poderá ser compensada por medidas de ajuste fiscal.
“Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas”, declarou. “Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país.”
Emenda retira limite para despesas do Legislativo
Durante a votação, a CCJ aprovou uma emenda apresentada pelo relator que retirou um dos dispositivos originalmente previstos na PEC.
O trecho excluído estabelecia que as despesas anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas não poderiam ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
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Na avaliação de Rodrigo de Castro, a medida restringiria a autonomia administrativa e financeira dos Estados e do Distrito Federal, tornando o dispositivo incompatível com o pacto federativo.
Limite para propaganda institucional é mantido
Apesar da retirada do teto para despesas dos Legislativos e Tribunais de Contas, a proposta preserva outro mecanismo de contenção de gastos públicos.
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A PEC limita as despesas com publicidade institucional da União, de Estados, Distrito Federal, municípios, Poderes e Ministério Público a, no máximo, 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente. O texto também proíbe campanhas de caráter promocional ou de promoção pessoal de autoridades.
Caso os limites sejam descumpridos, o órgão ficará impedido de criar novas despesas, conceder reajustes salariais ou contratar servidores até que retorne aos parâmetros estabelecidos.
Próximas etapas
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu a ideia de que a proposta amplia um debate sobre a adequação do modelo atual de tributação dos veículos.
Segundo ele, o automóvel deixou de representar um bem de luxo para grande parte da população e passou a ser instrumento de trabalho e geração de renda para milhões de brasileiros, justificando uma reavaliação dos critérios utilizados na cobrança do imposto.
Com a aprovação da admissibilidade pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial responsável por discutir o mérito da proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de seguir para análise do Senado.
Não somos donos de nada. Pagamos ao comprar e pagamos para manter o uso. É um verdadeiro estelionato tributário. Vc não é dono do seu automóvel, da sua casa , de nada. Somos um povo escravo. Gado puro.