Câmara pode votar na 4ª projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Proposta quer definir no Código Penal os crimes contra a soberania nacional e contra as instituições democráticas
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Plenário da Câmara | Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara | Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira 5 projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito. A LSN foi usada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para determinar a prisão do deputado Daniel Silveira. O Ministério da Justiça também vem utilizando o dispositivo contra ataques ao presidente Jair Bolsonaro.

Entre os crimes que devem ser tipificados no Código Penal está o de insurreição, que se caracteriza pelo impedimento ou restrição, com emprego de grave ameaça ou violência, do exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou por tentativa de alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão.

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O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), incluiu ainda como crimes o uso de violência política, a incitação à animosidade entre as Forças Armadas e a propagação de fake news em época de eleições.

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