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O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, um substitutivo à medida provisória que destina 3% da arrecadação do imposto sobre apostas esportivas de quota fixa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), que atualmente financia a saúde dos servidores. O repasse será escalonado: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 8, o substitutivo da medida provisória (MP) que amplia o repasse da arrecadação do imposto incidente sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para ações de apoio à Polícia Federal (PF).
O Senado aprovou a matéria em votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Agora, o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP precisava ser analisada até 16 de agosto para não perder a validade.
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Antes de chegar ao plenário do Senado, a Câmara dos Deputados e a comissão mista haviam aprovado a proposta na semana passada.
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Governo Lula anuncia bloqueio de recursos de bets ilegais A medida destina 3% da arrecadação do imposto sobre as bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol). Com a mudança, os recursos, hoje direcionados à seguridade social, passarão a financiar despesas relacionadas à saúde dos servidores da corporação.
O governo aumentará o repasse de forma escalonada: destinará 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o texto autoriza o Executivo federal a transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
PF ganha novas fontes de recursos
Criado pela Lei Complementar 89, de 1997, o Funapol financia as atividades da Polícia Federal. Originalmente, a legislação permitia destinar até 30% dos recursos do fundo para o pagamento de diárias.
Esse limite passou para 50% com a Lei 14.369, de 2022, que também autorizou despesas indenizatórias, gastos com saúde dos servidores e indenizações por disponibilidade.
Com o novo texto, deixa de existir um limite para esse tipo de despesa. A MP ainda inclui novas possibilidades de aplicação dos recursos, como o ressarcimento de gastos com saúde e o pagamento por atividades extraordinárias.
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A medida também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. No entanto, a remuneração por atividades extraordinárias dessas corporações dependerá de legislação específica.
Além da arrecadação das bets, o Funapol poderá receber transferências voluntárias de entes federativos e de organismos internacionais vinculadas ao enfrentamento ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além de outras receitas previstas em lei.
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