A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 30, um projeto que restringe a atuação de partidos políticos e entidades sindicais no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra decisões do Congresso Nacional.
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O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), determina que apenas partidos com representação parlamentar e que cumpram a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado no STF. Se aprovado, ele restringe as regras atuais, que permitem esse direito a qualquer legenda.
Além dos partidos, a proposta impõe critérios mais rigorosos para sindicatos e entidades de classe acionarem o STF. Para recorrer à Corte, esses grupos precisarão ter associados ou integrantes em pelo menos 11 Estados, representar toda a categoria envolvida e comprovar autorização formal do órgão deliberativo máximo.
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Com tramitação em caráter terminativo, o projeto pode seguir direto ao Senado. Contudo, partidos como Psol e Novo planejam apresentar recurso para haver análise da proposição no plenário da Câmara, atualmente presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB).
Principais mudanças propostas
Entre as principais mudanças, o projeto determina que toda decisão monocrática deve ser justificada e automaticamente encaminhada ao plenário do STF para julgamento na sessão seguinte. O relator do texto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou em seu parecer que decisões individuais só devem ocorrer em “casos excepcionais que justificam a concessão” e “sempre que identificados a extrema urgência, o perigo de lesão grave e o interesse social relevante”.
No debate da comissão, o parlamentar também defendeu o critério mais restrito para partidos apresentarem ações.
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“Vamos dar um passo significativo, a fim de harmonizar a relação entre os Poderes”, disse. “Vamos criar as condições adequadas para que o Supremo Tribunal Federal possa ser chamado a falar de temas que são pertinentes a uma Suprema Corte e diminuir o número de legitimados que não têm condições de representar, muitas vezes, as causas que são solicitadas por ação de controle de constitucionalidade, transformando isso num grande mercado. Essa é uma mudança que nós acreditamos ser muito importante.”
Repercussão entre parlamentares da Câmara
O texto recebeu apoio de parte do PT, e o deputado Rubens Pereira da Silva (PT-MA) elogiou a proposta. “Eu queria parabenizar o autor da matéria, deputado Marcos Pereira”, afirmou. “Eu queria também parabenizar o nosso relator, deputado Alex Manente. Trata-se de um projeto importantíssimo, afinal de contas, ele disciplina a tramitação dos processos constitucionais e, portanto, limita a forma de atuação do Poder Judiciário. E isso está sendo feito através de lei, que é o caminho adequado.”
Já a líder do Psol, Taliria Petroni (RJ), manifestou posição contrária. Ela argumentou que tais alterações não deveriam ocorrer por meio de projeto de lei.
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