O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria, nesta quinta-feira, 26, para unificar as regras de perícia médica que autorizam a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento, que segue até a próxima segunda-feira, 30, já conta com o apoio de 11 dos 15 conselheiros.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, foi quem apresentou a proposta. O objetivo é alinhar os critérios técnicos que o Judiciário e o INSS adotam. Assim, espera-se uma maior uniformidade nas decisões, evitando principalmente divergências na avaliação da elegibilidade ao benefício.
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CNJ diz que se apoia em relatório técnico
O relatório de Barroso baseia-se em um trabalho técnico de 2024 para revisar os critérios de concessão do BPC. Atualmente, o INSS usa a chamada perícia biopsicossocial. Essa técnica considera os aspectos médicos, bem como as condições sociais do requerente.
A ideia é que esse mesmo modelo integre a forma de avaliação pelo Judiciário. No atual processo, há casos de concessão do benefício mesmo sem a comprovação de deficiência ou incapacidade.
O BPC garante o pagamento de um salário-mínimo (R$ 1.518) a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, desde que façam parte de famílias de baixa renda. O número de concessões judiciais do benefício tem crescido significativamente.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, entre abril de 2022 e abril de 2025, houve um aumento de 60% nas concessões por decisão da Justiça, enquanto as aprovações por via administrativa cresceram 28,9%.
Cortes de gastos com prejuízo social
Apesar das críticas à atuação da Justiça na liberação do benefício, dados do programa Justiça em Números mostram que, em 2024, apenas 23% das ações judiciais com vínculo ao BPC e sob julgamento na Justiça Federal tiveram procedência; 36% não foram adiante; 21% se extinguiram por falta de resolução de mérito; e 14% terminaram em acordo.
A discussão ocorre em meio ao esforço do governo federal para conter gastos públicos. Uma das medidas em análise é justamente o aperfeiçoamento da concessão judicial do BPC, que tem elevado a pressão sobre o orçamento da União. O CNJ reforça que o gargalo na concessão do benefício não está no Judiciário e defende que a unificação dos critérios pode melhorar a transparência, reduzir litígios e assegurar justiça na análise dos pedidos.
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