A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o chamado “pacote de corte de gastos” do governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira, 18. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
Ao todo, 348 deputados votaram a favor da proposta do corte de gastos e outros 146 foram contrários. A PEC 45/2024, enviada pelo governo Lula, foi apensada à PEC 31/2007, para acelerar a sua tramitação. O texto é um substitutivo do relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
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A PEC aprovada reduziu o repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às escolas de ensino integral.
Além disso, o texto limita os supersalários do setor público e altera as regras do abono salarial — benefício do valor máximo de um salário mínimo garantido aos trabalhadores que recebem uma média de dois salários mínimos, que são contribuintes do PIS ou do PASEP.
Com a aprovação da proposta, o abono salarial vai ser mantido para quem ganha até dois salários mínimos. Entretanto, ao longo dos próximos anos, o benefício deve ser restrito aos trabalhadores que ganham até um salário e meio.
Pacote de corte de gastos
A Câmara dos Deputados ainda precisa votar mais um texto do pacote de corte de gastos. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, de relatoria do líder do MDB na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (AL). A proposta estabelece novas regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na terça-feira 17, a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2023. A proposta limita tanto o aumento de gastos com benefícios sociais, como o salário de funcionários públicos até 2030.
O primeiro projeto do pacote de corte de gastos foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários. Não houve abstenções. O texto, relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em situações de déficit nas contas públicas.
A proposta determina que, se o governo federal fechar o ano com as contas no vermelho, algumas medidas serão tomadas no ano seguinte. Entre elas estão:
- A não criação de novos descontos de impostos ou ampliados os que já existem;
- Limitação do aumento de salários no serviço público até 2030, exceto em casos decididos pela Justiça.
Essas regras têm exceções, como em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional.
Além disso, o projeto também permite que, entre 2025 e 2030, o Executivo faça uso do dinheiro que eventualmente sobre de oito fundos para o pagamento da dívida pública. Alguns dos fundos são: Defesa de Direitos Difusos; Marinha Mercante e Nacional Antidrogas. A medida ajuda o governo a diminuir sua dívida, mas pode reduzir os recursos destinados a essas áreas.
A lei também estabelece que as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar verbas a projetos es
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