A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida também prevê um desconto proporcional para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, ampliando o alcance do benefício fiscal para a classe média.
O texto, já aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, cria uma nova estrutura de tributação progressiva, com alíquota mínima de 10% para pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil. Essa compensação foi desenhada para equilibrar a redução da arrecadação e atender às metas fiscais do governo federal.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a votação final será realizada ainda nesta quarta-feira. O relator da proposta na Casa é o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
“O parecer foi favorável, e a matéria foi incluída como o primeiro item da pauta na Ordem do Dia de hoje, no plenário do Senado Federal, para votação final”, afirmou. “A decisão de pautar a proposta reflete a relevância do tema para a sociedade brasileira e o compromisso do Senado com o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional.”
Ampliação da isenção do Imposto de Renda
A proposta foi mantida sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara. Renan justificou a decisão como uma escolha “pragmática”, já que qualquer mudança obrigaria o projeto a retornar para nova análise dos deputados, o que poderia atrasar sua entrada em vigor.
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“Modificar o texto neste momento significaria frustrar a expectativa da população e colocar o projeto sob risco fatal”, afirmou Renan Calheiros que também reconheceu a necessidade de ajustes futuros nas regras de compensação.
A proposta foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano. O objetivo é garantir que a nova faixa de isenção entre em vigor já em 1º de janeiro de 2026, desde que o Congresso conclua a tramitação até o fim deste ano.
Confederação critica proposta do governo
Em nota publicada nesta quarta-feira, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou o que chamou de “falta de responsabilidade fiscal e cooperação federativa” com a aprovação da proposta que altera as regras de tributação do IR, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira aos entes locais.
“Estimativas da CNM apontam que, sem essa compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, tendo em vista que são responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores”, alertou Ziulkoski.
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O presidente destacou que, sob a perspectiva dos municípios, é “fundamental que a reforma do Imposto de Renda – que persegue a justiça tributária – não se reflita no enfraquecimento do pacto federativo”.
“Os méritos do projeto de lei são conhecidos e incontestáveis: a ampliação da isenção de Imposto de Renda de dois salários mínimos a R$ 5 mil, assim como o desconto progressivo até R$ 7 mil, fornecerá importante alívio financeiro para milhões de brasileiros e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por mês fornecerá compensação e justiça tributária”, sinalizou. “Porém, cabe destacar que a compensação definida no PL será suficiente para cobrir a queda de arrecadação da União com a ampliação da isenção, mas essa essa neutralidade não é verdadeira entre os entes municipais.”
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