Depois de uma representação protocolada pela líder da minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), o governo Lula vai ter que apresentar em 60 dias os dados integrais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) foi publicada nesta semana, por meio da ação de Carol De Toni, de 29 de março. O documento também foi assinado pelos vice-líderes Carlos Jordy (PL-RJ), André Fernandes (PL-CE) e Adriana Ventura (Novo-SP).
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Na representação, os parlamentares denunciaram a omissão dos dados de alfabetização do 2º ano do ensino fundamental — indicador essencial para o monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Em 3 de abril, o Ministério da Educação (MEC) divulgou parte dos resultados, o que levou o TCU a considerar esse ponto como parcialmente atendido.
Com a nova decisão do TCU, o MEC e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) terão de publicar os relatórios pendentes do Saeb, incluindo os microdados e planilhas relacionadas a todas as etapas da educação básica.
A Corte de Contas também determinou que o MEC e o Inep apresentem justificativas técnicas sobre as margens de erro das amostras utilizadas e expliquem como isso impacta a comparabilidade com edições anteriores do Saeb.
“Transparência não é um favor, é uma obrigação constitucional”, afirmou Carol De Toni. “Não vamos permitir que o governo esconda dados para proteger narrativas. A educação precisa de diagnósticos reais para que políticas públicas sejam efetivas.”
De Toni aponta falhas e riscos à confiabilidade
A área técnica do TCU reconheceu a gravidade das falhas apontadas na representação da deputada Carol De Toni. Entre os principais problemas listados pela líder estão:
- Atraso injustificado na divulgação dos microdados;
- Ausência de critérios claros sobre a confiabilidade estatística das amostras;
- Substituição de indicadores consolidados por novas métricas sem explicações consistentes; e
- Risco de incompatibilidade com os dados apurados por secretarias estaduais e municipais.
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“A tentativa de substituir evidências por propaganda foi contida”, disse a líder da minoria. “Seguiremos vigilantes para garantir que os dados públicos permaneçam públicos, e que a educação brasileira seja guiada por critérios técnicos, não por conveniências políticas.”
Ainda segundo a parlamentar, os fatores comprometem a rastreabilidade das metas educacionais estabelecidas em lei. O Tribunal também ordenou a entrega do relatório final do Comitê Consultivo do MEC, criado para sugerir melhorias na avaliação educacional — o mesmo grupo que, conforme o governo, justificou o adiamento da divulgação do Saeb 2023.
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