A deputada Caroline De Toni (PL-SC) apresentou, na última quinta-feira, 2, uma proposta para conceder anistia a caminhoneiros e motoristas penalizados por participação em manifestações e bloqueios ocorridos no país em 2022.
Pelo texto, a anistia abrange sanções nas esferas administrativa, civil e penal, incluindo multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, processos em curso e condenações já transitadas em julgado. Nesses casos, os efeitos das punições seriam suspensos automaticamente.
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O Projeto de Lei n° 1.590/2026 também determina o cancelamento de multas já aplicadas — inclusive aquelas inscritas em dívida ativa — e a interrupção de cobranças em andamento. A medida teria alcance nacional, independentemente do órgão responsável pela penalização.
Na justificativa, a autora argumenta que as punições decorrentes dos atos de 2022 foram desproporcionais e questiona o que classifica como intensificação de sanções em período eleitoral. O texto sustenta ainda que há um conflito entre direitos fundamentais, como o de ir e vir e a liberdade de manifestação, e afirma que decisões judiciais teriam priorizado um em detrimento do outro.
Projeto de anistia cita decisões anteriores do STF
A deputada também menciona decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ao criticar o que considera falta de equilíbrio na aplicação de sanções. Segundo a parlamentar, não houve, nos casos abrangidos, ações que configurassem ameaça ao Estado Democrático de Direito.
O projeto cita ainda entendimento do STF de que a concessão de anistia é competência exclusiva do Poder Legislativo, ao mencionar julgamento relacionado à revisão da Lei da Anistia. A autora defende a ideia de que a proposta pode servir como instrumento de “pacificação social” e de reequilíbrio entre os Poderes.
O projeto começa a tramitar nas comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise do Senado.
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