O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo, 22, um conjunto de medidas para reforçar a fiscalização de recursos públicos e ampliar a transparência na execução de emendas parlamentares. A decisão fixa prazos e cobra providências do governo federal e de órgãos da administração pública.
No despacho, o ministro apontou fragilidades nos atuais mecanismos de controle e classificou o quadro como uma “inequívoca emergência institucional”, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, é necessário ampliar a capacidade de auditoria para assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos.
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Entre as determinações, Dino ordenou que o governo apresente, em até 30 dias, um plano emergencial para recompor a atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, responsável pela fiscalização dos gastos na saúde.
O ministro alertou que, caso não haja recomposição em “prazo razoável”, poderão ser adotadas “medidas excepcionais de auditoria e fiscalização”, uma vez que a saúde pública não pode operar com elevados volumes de recursos sem os controles constitucionais.
A decisão também aborda irregularidades na execução de emendas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Dino determinou que a Advocacia-Geral da União apresente, em até dez dias úteis, um cronograma para a implementação de melhorias nesses órgãos.
No caso da Codevasf, foi fixado prazo de até 60 dias para a instauração de tomadas de contas especiais, mecanismo destinado à apuração de irregularidades e eventual ressarcimento ao erário.
Em relação ao Dnocs, o ministro apontou a existência de “anomalias, descontrole e vícios” na execução de recursos, especialmente em obras de pavimentação, e estabeleceu prazo até 30 de maio para a adoção de novas regras de controle.
Decisão de Dino tem base em nota de órgãos do governo
A decisão se baseia em nota técnica elaborada por órgãos do governo, como a Controladoria-Geral da União e ministérios, que propõe mudanças estruturais na gestão das emendas. As medidas incluem revisão de normas, padronização de procedimentos, reforço da fiscalização e uso de ferramentas tecnológicas para monitoramento de obras.
Outro ponto trata da necessidade de ajustes em portarias de cinco ministérios — Cidades, Esporte, Turismo, Agricultura e Educação — que apresentam inconsistências nos critérios de destinação de emendas. O STF autorizou a prorrogação do prazo até 31 de março para a publicação das novas regras.
Apesar das cobranças, Dino afirmou que o plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para ampliar a transparência das emendas vem sendo executado de forma adequada até o momento. Ainda assim, determinou a apresentação de novos relatórios até 10 de junho, com avanços na identificação dos responsáveis pelas indicações de recursos.
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