Em recurso ao STF, Lira defende manutenção das emendas de relator

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a revogação da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o pagamento das emendas de relator ao Orçamento da União. O julgamento da liminar será no plenário virtual da Corte, começa amanhã e deve terminar na quarta-feira 10.

Lira argumentou que a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder. Ele disse que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária e afirmou que a suspensão pode “impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento”.

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Na decisão que suspendeu o pagamento de emendas, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos.

Ainda nesta segunda-feira, 8, Lira se reuniu com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para tratar da questão. Entre outros parlamentares, participou do encontro o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que também se manifestou na ação defendendo a revogação da suspensão.

Em nota, a Corte informou que, na conversa, “os parlamentares explicaram o rito para a execução das emendas do orçamento e defenderam a legalidade dos atos do Congresso. O Ministro Fux ouviu e informou aos parlamentares que o tema já foi submetido a julgamento no Plenário Virtual e terá início 0h desta terça”.