Equipe do TCU pede explicações ao governo sobre PEC dos Benefícios

A equipe técnica de investigação do Tribunal de Contas de Contas da União (TCU) pediu que o governo federal explique de onde vão sair os recursos para custear a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, chamada também de PEC dos Benefícios. A PEC ampliou benefícios sociais neste ano eleitoral. O texto está no gabinete do relator, Aroldo Cedraz, ministro do TCU, que ainda está realizando a análise.

“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais”, informa o parecer técnico, de 12 de julho. “Assim, cria despesas isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual, como a situação fiscal a longo prazo.”

A proposta autoriza a aplicação de pouco mais de R$ 40 bilhões em benefícios sociais em 2022, também ano eleitoral, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento da área técnica foi elaborado depois de uma representação do subprocurador-geral do Ministério Público Lucas Rocha Furtado, junto ao TCU, de 4 de julho. De acordo com ele, o objetivo é apurar se a PEC “adere às normas do Direito financeiro”, como o teto de gastos e a lei de responsabilidade fiscal.

A PEC das Bondades foi aprovada, no início deste mês, no segundo turno, por 469 votos a favor, 17 contra e duas abstenções. Além disso, foi promulgada com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PL). A fim de viabilizar o aumento de gastos em ano de eleições, o governo estabeleceu, também pela PEC, o estado de emergência no Brasil. A motivação foi o aumento dos preços dos combustíveis.

O texto do TCU sugere que o governo faça alguns esclarecimentos:

1. Qual é a estimativa de orçamento para o Auxílio Brasil no ano próximo ano?
2. Quais vão ser as fontes de financiamento da PEC?
3. Quais vão ser as fontes de financiamento especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
4. Quais são os impactos estimados no endividamento público, em 2022 e 2023, decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
5. Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
6. Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais?

Agora, o documento vai ser analisado por Cedraz. Ele que vai decidir se irá atender ou não o pedido da equipe técnica. Caso o relator aceite as recomendações, é sugerido que o Ministério da Economia tenha 15 dias para responder ao TCU.

A PEC aumenta o Auxílio Brasil e o vale-gás de cozinha; cria auxílios a caminhoneiros e taxistas; financia a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensa os Estados que concederam créditos de ICMS para o etanol; e reforça o Programa Alimenta Brasil.