Nesta quinta-feira, 4, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o o governo federal de receber, avaliar ou executar novas indicações de emendas parlamentares dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O Psol informou ao STF que ambos incluíram cerca de R$ 80 milhões em verbas ao Orçamento de 2026, apesar de estarem fora do Brasil.
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Dino registrou que Eduardo “se afastou do mandato em março de 2025, passou a residir no exterior e não retornou às atividades presenciais até o presente momento”, enquanto Ramagem deixou o país depois de condenação e perda de seu mandato.
Dino disse ser “evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição do STF e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos”. Ele acrescentou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami ou Paris”.
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Decisão de Flávio Dino
Dino destacou ainda que emendas apresentadas por parlamentares nessa situação configuram “evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”.
De acordo com ele, permitir tal prática seria “deformação do devido processo orçamentário”, pois a destinação de recursos públicos pressupõe “presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado”.
“As condutas dos citados parlamentares revelam afronta aos seus deveres funcionais”, escreveu o ministro.
Dessa dorma, o magistrado determinou que a União está proibida de receber, apreciar, liberar, executar ou praticar “quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”.
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O Senado ter aprovado mais um comuna no STF, resultou nesta catástrofe.😜
Nisso concordo
Mais uma interferência de um toga em outro poder.