Fux defende autonomia dos Estados no combate ao coronavírus

Ministro do STF defendeu a decisão da Corte que autorizou governos estaduais e municipais a definir as regras sobre isolamento durante a pandemia

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, voltou a defender a autonomia dada aos governos estaduais e municipais. O ministro participou de uma live do jornal O Globo nesta segunda-feira, 22.

“Não podemos viver em um federalismo. Os Estados são grandes laboratórios de experiência”, afirmou Fux.

Em abril, o STF estabeleceu que os governos estaduais e municipais têm poder para impor regras de isolamento social, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias. Essa decisão foi tomada no julgamento de uma ação que questionou medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na MP, o Executivo tinha o objetivo de concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre esses temas. Apesar disso, Fux afirmou que a decisão da Corte não “não eximiu o Executivo federal de suas incumbências”.

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“O STF, no afã de conferir segurança jurídica, foi muito claro ao estabelecer que os entes da federação têm competência administrativa e legislativa para adotar medidas de acordo com os interesses locais”, avaliou.

Para o ministro, há a necessidade de o Judiciário oferecer “segurança jurídica” para a retomada do país após a pandemia. “O que o Judiciário pode oferecer de melhor para o público interno e investidores no momento pós-pandemia é segurança jurídica”, disse.

Segundo Fux, “segurança jurídica legal é evitar uma orgia legislativa, uma série de leis editadas a todo momento”.