Em resposta à crise institucional no Rio de Janeiro, o governador interino Ricardo Couto determinou uma auditoria ampla em contratos estaduais acima de R$ 1 milhão e impôs restrições a novas licitações sem dotação orçamentária específica. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial nesta terça-feira, 14, poucas horas depois do início do processo para eleger um novo presidente da Assembleia Legislativa local.
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Couto continuará no comando do Estado até o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento que definiu sua permanência até a eleição de um novo governador tampão, prevista para ocorrer ainda neste ano. O presidente do STF, Edson Fachin, pediu que o desembargador exerça “plenos poderes” durante esse período, conforme informou a reportagem.
Auditoria e ajuste das finanças públicas
As auditorias serão conduzidas pela Casa Civil, agora sob chefia do procurador Flávio Willeman, recém-nomeado por Couto, e pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), que também teve sua liderança alterada pelo atual governador interino. O objetivo é ajustar as despesas, reorganizar as finanças do Executivo e assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante do déficit projetado de R$ 19 bilhões para este ano.
Secretarias e autarquias estaduais devem enviar à Casa Civil e à CGE, em até 15 dias úteis, relatórios detalhados sobre atividades, programas e contratos assinados no último ano, destacando aqueles que superam R$ 1 milhão. A exigência inclui informações sobre pessoal, licitações em andamento, contratos sem ordem de início ou sem recursos definidos, além de contratações emergenciais ou por inexigibilidade.
Foco em contratações sem licitação e medidas ambientais
Um dos principais focos do levantamento será a análise das contratações feitas sem licitação. A CGE ficará responsável por uma auditoria específica sobre esses casos e terá 45 dias para apresentar resultados. Se forem encontradas irregularidades ou riscos ao Erário, a Controladoria deverá informar imediatamente Couto para adoção de medidas cautelares.
O decreto também proíbe o lançamento de novas licitações ou contratos sem garantia de orçamento suficiente para sua execução integral. Além disso, Couto anulou um decreto do ex-governador Cláudio Castro (PL) que previa a revogação do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, alvo de críticas de ambientalistas pela redução de proteção da região.
Contexto político e indefinição na Alerj
As iniciativas ocorreram no contexto de indefinição política, depois de o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), convocar o Colégio de Líderes para discutir a eleição do novo presidente do Legislativo fluminense. Delaroli, contudo, não pode assumir o governo estadual, pois ocupa o cargo interinamente, e a presidência da Alerj está vaga desde dezembro por causa da prisão de Rodrigo Bacellar, investigado por envolvimento com o ex-deputado TH Joias.
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A eleição para a presidência definitiva da Alerj foi motivada pela cassação de Bacellar pelo TSE, no mesmo processo que condenou Cláudio Castro. Uma tentativa anterior de eleição com vitória de Douglas Ruas (PL) foi invalidada pela Justiça, pois ocorreu antes da recontagem dos votos provocada pela decisão do TSE. O novo processo eleitoral deve ocorrer em breve, com a composição da Casa mantida.
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