Legislação desonera, desde 1996, o ICMS sobre bens e serviços exportados, sem que estados tenham recebido compensações fiscais da União. STF homologou na quarta-feira acordo que entregará a governadores R$ 65,6 bilhões até 2037
Foto: Marcos Corrêa/PR
Os governadores aproveitaram a reunião com o presidente Jair Bolsonaro para pedir a liberação de recursos referentes à compensação de perdas dos estados com a Lei Complementar nº 87/1996, chamada de Lei Kandir.
Na quarta-feira, 20, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo para que a União compense os 26 estados e o Distrito Federal por perdas com a Lei Kandir.
A Lei Kandir foi sancionada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para incentivar as exportações. Ela desonera o ICMS sobre serviços e bens, inclusive primários, industrializados, semi-elaborados comercializados no exterior.
Em contrapartida à perda de receitas, a União, por lei, passou a ser obrigada a ressarcir os estados. No entanto, ao longo dos anos, os presidentes da República não vinham cumprindo com os repasses.
Pacto Federativo
Na reunião desta quinta-feira, 21, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), pediu a aprovação de proposta legislativa que possibilite os pagamentos ainda este ano.
O governador sul-rio-grandense faz referência à Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos. A matéria tramita no Senado.
O texto tramita no Senado e sua aprovação viabiliza o acordo homologado pelo STF de R$ 65,6 bilhões por parte da União aos estados. Do total, R$ 58 bilhões deverão ser repassados entre 2020 e 2037.
Iniciativa
Por ano, é esperado que os estados recebam cerca de R$ 4 bilhões. Mas somente em 2020, esse valor chega a R$ 5,2 bilhões. Só o Rio Grande do Sul, por exemplo, deve receber R$ 6,49 bilhões até 2037.
“Seria importante que o governo tomasse iniciativa junto com o Congresso, que terá que aprovar uma legislação específica para termos os recursos encaminhados da Lei Kandir ainda este ano”, destacou Leite.
