Legislação desonera, desde 1996, o ICMS sobre bens e serviços exportados, sem que estados tenham recebido compensações fiscais da União. STF homologou na quarta-feira acordo que entregará a governadores R$ 65,6 bilhões até 2037
Foto: Marcos Corrêa/PR
Os governadores aproveitaram a reunião com o presidente Jair Bolsonaro para pedir a liberação de recursos referentes à compensação de perdas dos estados com a Lei Complementar nº 87/1996, chamada de Lei Kandir.
Receba nossas atualizações
Na quarta-feira, 20, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo para que a União compense os 26 estados e o Distrito Federal por perdas com a Lei Kandir.
A Lei Kandir foi sancionada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para incentivar as exportações. Ela desonera o ICMS sobre serviços e bens, inclusive primários, industrializados, semi-elaborados comercializados no exterior.
Em contrapartida à perda de receitas, a União, por lei, passou a ser obrigada a ressarcir os estados. No entanto, ao longo dos anos, os presidentes da República não vinham cumprindo com os repasses.
Pacto Federativo
Na reunião desta quinta-feira, 21, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), pediu a aprovação de proposta legislativa que possibilite os pagamentos ainda este ano.
O governador sul-rio-grandense faz referência à Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos. A matéria tramita no Senado.
O texto tramita no Senado e sua aprovação viabiliza o acordo homologado pelo STF de R$ 65,6 bilhões por parte da União aos estados. Do total, R$ 58 bilhões deverão ser repassados entre 2020 e 2037.
Iniciativa
Por ano, é esperado que os estados recebam cerca de R$ 4 bilhões. Mas somente em 2020, esse valor chega a R$ 5,2 bilhões. Só o Rio Grande do Sul, por exemplo, deve receber R$ 6,49 bilhões até 2037.
“Seria importante que o governo tomasse iniciativa junto com o Congresso, que terá que aprovar uma legislação específica para termos os recursos encaminhados da Lei Kandir ainda este ano”, destacou Leite.
Entre ou assine para enviar um comentário.
Você precisa de uma assinatura válida para enviar um comentário, faça um upgrade aqui.