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Política

Jurista analisa caso de ‘suspensão excepcional de garantias individuais’ no Brasil

Fabricio Rebelo destaca que, conforme a Constituição Federal, a limitação desse direito apenas é possível em hipóteses de Estado de Defesa ou de Sítio

Uiliam Grizafis
Uiliam Grizafis
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garantias individuais
Impedir a manifestação de pessoas nas redes sociais, sem estar em Estado de Defesa ou Estado de Sítio, ‘é uma medida sem respaldo legal ou constitucional’ | Foto: Reprodução/Twitter/X
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