O Supremo Tribunal Federal (STF) vai encerrar o recesso em 31 de janeiro e marcou para fevereiro seis sessões nas quais incluiu em pauta temas polêmicos, como desmatamento na Amazônia, revista íntima para visitantes em presídios e o contrato de trabalho entre motoristas e entregadores e os aplicativos como o Uber. As sessões serão em 1º, 7, 8, 21, 28 e 29 de fevereiro.
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As sessões serão em 1º, 7, 8, 21, 28 e 29 de fevereiro. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, ainda não definiu a pauta dos meses seguintes.
Veja alguns dos processos que estão na pauta de fevereiro no STF
Regime de casamento de idosos
O STF vai analisar a constitucionalidade de artigo do Código Civil que estabelece como obrigatório o regime de separação total de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos. Os ministros também vão decidir se essa regra também se aplica às uniões estáveis. A decisão, que envolve um caso de São Paulo, terá validade para todos os outros casos semelhantes.
Revisão da vida toda do INSS
A Corte também vai julgar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a chamada revisão da vida toda das contribuições à Previdência Social. Essa revisão permite que os segurados escolham a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria. Antes, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real, o que prejudicava beneficiários que tiveram salários mais altos antes desse período.
Relações trabalhistas
Dois processos relacionados a relações de trabalho também estão na pauta do STF em fevereiro. Em um deles, o Supremo vai decidir se é constitucional a demissão sem justa causa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista contratado por concurso público.
O outro julgamento será acerca de uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego de um entregador com uma plataforma de entregas. Até o momento, ministros do STF, em decisões monocráticas, decidiram que não há vínculo nesses casos.
No âmbito do direito do consumidor, a Corte vai decidir sobre leis que obrigam a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV paga.
Sobras eleitorais
Outra ação pautada para fevereiro se refere ao questionamento da norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que exige que o partido, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal, alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha, no mínimo, 20% da votação nominal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.
Desmatamento
O STF volta também a analisar ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um processo quer o reconhecimento de suposta omissão do governo anterior no combate aos crimes ambientais e outras ações pedem a execução de um plano para prevenção e controle de desmatamento da Amazônia.
Revista Íntima
A constitucionalidade da revista íntima nos presídios também foi pautada. Trata-se de Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão detido em penitenciária de Porto Alegre.
Segundo o tribunal, a prova foi produzida de forma ilícita, pois a visitante foi submetida ao procedimento de revista íntima, considerada vexatória no momento em que entrava no presídio para visitar o familiar preso. O STF já tem maioria para invalidar a revista íntima em presídios .
Sigilo telefônico
Outro processo sob análise dos ministros é sobre a constitucionalidade do acesso a dados de celular encontrado em local do crime. O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que absolveu um homem condenado por roubo com o argumento de que a prova era ilícita, pois violava o sigilo telefônico. Na fuga, o criminoso deixou o celular cair, e os policiais encontraram, no aparelho, informações úteis à investigação.
Quando se conta essa história do STF no exterior civilizado, o pessoal pensa que é invenção.
Imaginem quando a Meta, Google e outras plataformas não mais atenderem a 100 milhões de usuários no BR.