A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são as instituições mais transparentes da República. A afirmação é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que criticou a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF) de suspender o pagamento das emendas parlamentares de relator e cobrou esclarecimentos do Congresso Nacional.
Diferentemente das emendas individuais, que seguem critérios específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator são definidas em conjunto pelo próprio relator e os presidentes da Câmara e do Senado. O mecanismo ganhou o apelido de “Orçamento secreto”, que também foi contestado por Lira.
“Não há nenhum crime em emendas parlamentares. Não há nenhum crime em execução orçamentária”, disse o presidente da Câmara em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, nesta sexta-feira, 26.
Segundo o deputado, “a Câmara e o Senado são as instituições mais transparentes e acessíveis da República para a população”. “Não tem nenhum problema com transparência ou acesso de dados. Não temos nada a esconder em relação a isso.”
“Todos nós temos claro que essa adjetivação de ‘secreto’ é muito injusta. As emendas acontecem desde 1988 e ninguém nunca levantou polêmica sobre isso porque ninguém as conhecia”, prosseguiu Lira.
“Em 2019, na gestão do ex-presidente Rodrigo Maia, foi votado o Orçamento da emenda de relator geral para dar mais transparência a qualquer movimentação ou colocação de emendas do relator geral em todos os ministérios”, explicou. “Nós mandamos para o STF mais de 5 mil municípios atendidos ao longo desses anos, todos os locais, as rubricas, onde foi e para que se destina.”
Lira afirmou ainda que aguarda o posicionamento do STF em relação ao pedido de liminar para que seja derrubada a suspensão das emendas.
“Nós prestamos as informações ao STF. Até agora o STF não publicou o acórdão para a liminar. Nós temos prazo para a execução orçamentária de 2021, e mais de R$ 13 bilhões podem ser perdidos neste ano na saúde, na educação, na agricultura, em obras de saneamento”, disse o parlamentar.
Segundo Lira, “desconhecer uma relatoria impessoal do relator do orçamento, que atende a todos esses entes, é negar a atividade-fim e principal da lei mais importante do Congresso, que é o Orçamento Anual”.
Mais transparência
Como noticiado por Oeste, o Congresso Nacional deve publicar um ato conjunto da Câmara e do Senado que promove “a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência” das emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e de 2021.
Segundo a Presidência do Senado, a medida busca “garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal” que determinou transparência na destinação destes recursos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não há “ocultação” referente às emendas de relator. “Estamos propondo é uma adequação normativa para atender a essência da decisão do Supremo, que é garantir a transparência no emprego do orçamento”, disse.
PEC dos Precatórios
Na entrevista à Jovem Pan, Arthur Lira também falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo, que sucede o Bolsa Família.
O projeto, aprovado pela Câmara, ainda não foi apreciado pelo Senado. “O Senado tem a responsabilidade nas suas costas. A Câmara cumpriu seu papel, como sempre tem feito. Ela tem entregado as matérias de que o Brasil precisa”, disse Lira.
“Não podemos desestabilizar mercado, dólar, bolsa, juros futuros, por uma politização de 2022”, prosseguiu o presidente da Câmara. “Confio que os senadores chegarão a um bom termo e votarão essa matéria no dia 30.”
Verdade liraa, tirando o orçamento que era secreto, e o mensalao das emendas liberado na véspera das votações tá tudo certo kkkkkkkkk
E o que beneficia a população fica retido pela ação do STF, são 13 bilhões perdidos, sem uso. Um crime
Vou fazer uma correção de raciocínio aqui, após de me recordar de muitas emendas pretéritas: Não é tão obvio assim…
Lira: ‘Não há nenhum crime em emendas parlamentares’.
Acredito e também acho óbvio que não, senão uma emenda “criminosa”, teria que passar por 513 deputados ou a pelo menos 2/3 disso e por mais criminosos que existam naquela câmara federal, jamais seria aprovada. Pelo menos por enquanto.