A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na quarta-feira 24 uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei 14.784/2023, que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de municípios e de 17 setores da economia.
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Na ação, assinada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU também pede ao STF que declare inconstitucional a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar o trecho da medida provisória (MP) editada pelo governo que estabeleceu a reoneração de municípios.
O argumento do governo é que a lei da desoneração, promulgada no final do ano passado, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição. “A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU, na petição.
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A AGU também pede a declaração de constitucionalidade da MP, editada nos últimos dias de 2023, que estipulou limites para a compensação tributária de créditos. Por consequência, quer suspender todas as decisões judiciais que tenham recusado a aplicação da norma.
“Há acordo de votar a MP da compensação. Para nós, o importante é cassar umas poucas liminares que foram concedidas. Na primeira instância, temos, até última informação, mais vitórias do que derrotas, mas para nós é importante consolidar tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na quarta-feira.
Lula pede ao STF que Zanin seja relator da ação contra desoneração da folha
A AGU, na ação ajuizada por Lula, pediu que o ministro Cristiano Zanin, indicado ao cargo pelo petista, seja relator. O pedido será analisado pela Secretaria Judiciária, ligada ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
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O motivo para o pedido é que Zanin já é relator de ação apresentada pelo Novo que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração.
Segundo a AGU, ambas ações “possuem inegável vínculo de afinidade temática, razão pela qual ambas devem ser reunidas, por prevenção, aos cuidados instrutórios do mesmo relator”.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
TCU recomenda bloqueio de R$ 10 bilhões do Pé-de-Meia 
Lula retirou dreno e está sob cuidados ‘intensivos’
o lulladrão age junto ao consórcio e ainda quer um sinistro do STF, indicado seu para discutir o assunto ??? (ser relator do caso)
parece-me mais uma AÇÃO ENTRE AMIGOS. (nada de justiça, claro)
eu nunca confiei de que os assuntos na justiça seja “sorteados”.
a quem interessar possa …. eis a regra.
A prosperidade ou miséria de um povo esta em proporção direta com suas liberdades ou suas inibições e, na mesma linha, com o sacrifício ou egoísmo de seus governantes. Quando o governo é perdulário e mantem um padrão de vida e status social de um rei, inevitavelmente o povo será sacrificado para sustentar os abusos e usurpações de seus governantes.
Porque perdoaram a multa da JBS? Era de 10 bilhões também.
Como assim escolher o juiz? Isso não é feito por sorteio?
Nunca vi um governo tão desgovernado!
Qual Juiz, sendo que a maioria sao politicos metidos dentro do STF. O advogado do Lula foi metido dentro do STF e agora temos que pensar que o STF NAO É UMA MAFIA SOCIALISTA COMUNISTA, E VAMOS AGRADECER AOS COVARDES, VENDIDOS, IMPOSTORES, FALSARIOS, MENTIROSOS QUE ESTAO NO CONGRESSO NACIONAL. LAMENTO MUITO QUE O POVO IGNORANTE E ILUDIDO CONTINUE VOTANDOS NESSAS MER // DAS.
Cristiano Zanin é apenas mais um dos advogados à serviço do PT, da esquerda, do crime organizado, que aparelha nossa atual Suprema Corte.
E, como não poderia deixar de ser no atual curso da história, já está desimpedido à agir naturalmente segundo a cartilha do crime, que reza o relativismo das mentes doentias amorais e de maus-caracteres: “os meios são irrelevantes se levados ao final desejado!”
Um governo perdulário e uma dívida de U$7.5 Trilhões de dólares requer mais impostos. A triste realidade disso tudo é o fato do povo brasileiro viver como escravos pagadores de impostos ao sistema, e isso não tem fim.