Mendonça rejeita ação para suspender tramitação de PEC Emergencial

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, na noite de quinta-feira, um pedido do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) para suspender a tramitação na Câmara da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2022, que concede uma série de benefícios sociais às vésperas das eleições.

Crispim é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas. O deputado havia ingressado com um mandado de segurança com a justificativa de que o governo não pode alegar “estado de emergência nacional” apenas por conta do aumento do preço do petróleo.

O ministro André Mendonça afirmou que não houve “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”. “A absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados.”

Votação adiada

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar na quinta-feira a votação da PEC, que institui estado de emergência no país até o fim deste ano. Isso porque não havia quórum suficiente para analisar os destaques da proposta. Agora, a votação será realizada na terça-feira 12.

O texto prevê um aporte de mais de R$ 40 bilhões na expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha. A proposta também visa a fornecer um auxílio aos caminhoneiros e aos taxistas; financiar a gratuidade do transporte coletivo para os idosos; compensar os Estados que concederem créditos tributários para o etanol; e reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto constitucional de gastos nem outros dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação por aumento de despesa e renúncia de receita. O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral.