Moraes atende à PGR e impõe medidas cautelares contra Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da subprocuradora da República, Lindôra Araújo, e determinou medidas cautelares contra o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-SP).

Além de ter de usar tornozeleira eletrônica, Silveira está proibido de participar de qualquer evento público no país. Na decisão, Moraes citou a participação de Silveira na cerimônia Brasil Profundo, em Londrina (PR).

“Ele voltou a proferir ataques ao STF e a seus membros, tendo discursado por seis minutos, dirigindo-se para 40 mil pessoas”, ressaltou Moraes. No evento, Silveira disse que o STF é “deficitário de pessoas que tenham bússola moral”.

Ao impor a tornozeleira, Moraes determinou que Silveira não pode “ausentar-se da comarca em que reside, salvo para Brasília, com a finalidade de assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar”. Por fim, o ministro adverte que o descumprimento das medidas pode acarretar o restabelecimento da prisão.

O advogado de Silveira, Paulo Faria, disse que não foi intimado da decisão de Moraes. “Antes de decretar novas medidas contra o deputado federal Daniel Silveira, por obrigação legal, o ministro teria de intimar a defesa para se pronunciar, após pedido de novas medidas pela PGR”, argumentou o advogado. “Ao decretá-las, sem ouvir a defesa, Moraes violou a legalidade. A defesa, mais uma vez, não foi ouvida”, afirmou Faria.

Faria disse que Moraes violou o artigo 282 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.” Além disso, segundo o advogado, o ministro desrespeitou o artigo 5° da Constituição, inciso 55, que trata do direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, o ato de Moraes foi inconstitucional porque o parlamentar não cometera crime. “Ele manifestou uma opinião”, afirmou Dircêo a Oeste, na ocasião da prisão de Silveira, ao mencionar que Silveira tem imunidades em razão do cargo que ocupa.

“No artigo 53 da Constituição está escrito: deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, exemplificou Dircêo.

O jurista lembrou ainda que o STF não pode ser vítima e investigador ao mesmo tempo. Portanto, o inquérito é inconstitucional.

“Salta aos olhos o fato de, a um só tempo, o ministro Alexandre de Moraes ser vítima, acusador e julgador”, observou a deputada estadual Janaína Paschoal. “Esse inquérito subverte todas as regras inerentes ao devido processo legal”.

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