O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, nesta quinta-feira, 19, contra o marco temporal aprovado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro. De acordo com o MPF, o Projeto de Lei (PL) 2903/2023 “é inconstitucional e inconvencional”.
Dessa forma, o MPF pediu o veto integral do texto, que está na mesa do presidente Lula, para sanção. O prazo termina amanhã.
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Conforme o MPF, a alteração do regime jurídico da demarcação de terras indígenas não pode ser feita por meio de lei ordinária. Para o MPF, o PL provoca “restrições ao exercício dos direitos garantidos aos indígenas pela Constituição”.
Na peça, o MPF falou ainda em supostas violações de cláusulas pétreas da Constituição, que tampouco poderiam ser mudadas por meio de uma emenda.
Por fim, o MPF citou a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou o marco. No mesmo dia, o Parlamento aprovou o PL. Os dois textos chancelados paralelamente geraram uma crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo.
Caso Lula vete o PL do marco temporal, ele voltará ao Congresso Nacional, onde os efeitos da caneta do presidente podem ser desfeitos pelos parlamentares. Nessa hipótese, o PL do Parlamento entra passa a valer.
Alguém precisaria informar aos ativistas do MPF que quem faz as leis é o Congresso e que o judiciário e todos os demais órgãos simplesmente tem que cumprir e aplicar as leis. Desconheço que o ministério público tenha sido eleito para representar a vontade do povo. Sei que eles representam a vontade dos diversos lobies, mas não podem legislar.
Tem muita gente metendo o bedelho onde não deve… Dá pra ver, né ?
O Direito, cujos seus limitados operadores geralmente são fugidios de matemática, física, química, ciências naturais e correlatas, bem como da lógica Aristotélica, naturalmente, doutrinados pelo marxismo cultural do pensamento crítico da Escola de Frankfurt e na Teoria Crítica do Direito, esse último os sociologizando de vez, não nega a máxima de que o poder nas mãos dos limitados, complexados e doentes mentais pode fazer de nefasto à sociedade.
Ou mudemos o direcionamento dos cursos de Direito ou a sociedade brasileira será extinta por esses alienados, prepotentes, limitados e absolutamente inadequados à vida democrática por falta de inteligência mínima para se manterem restritos às suas competências!