Uma decisão de 2019 do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido mencionada nos bastidores do Judiciário. À época, o magistrado impediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificasse servidores da Receita Federal responsáveis por acessar dados fiscais de pessoas politicamente expostas. O jornal O Globo divulgou as informações nesta terça-feira, 20.
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O conteúdo ganhou novo peso depois da abertura de um inquérito para investigar possível vazamento de informações sobre ministros da Corte.
Em 2019, Moraes considerou inconstitucional que o TCU conduzisse uma apuração direta sobre condutas individuais de auditores fiscais. Na ocasião, argumentou que esse tipo de procedimento cabia exclusivamente à própria Receita.
Ele também escreveu que desvios de conduta deviam ser tratados por mecanismos internos da instituição. Assim, citou a possibilidade de responsabilização civil, criminal ou administrativa.
Apuração atual no STF levanta comparações com caso anterior
Na semana passada, Moraes determinou a abertura de um procedimento sigiloso para apurar se houve acessos irregulares a dados fiscais e bancários de ministros do STF e seus familiares. A investigação inclui suspeitas que envolvem servidores da Receita e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
A ordem prevê a identificação nominal de quem consultou os dados, as datas dos acessos e as justificativas apresentadas.
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Sob reserva, interlocutores da Receita afirmaram ao O Globo que a nova investigação do STF pode repetir a lógica do TCU, que contraria o entendimento anterior de Moraes. Técnicos do órgão enxergam risco de ingerência externa sobre a atividade fiscalizatória, que tem proteção legal e normas próprias de controle interno.
Ministros do STF ouvidos em caráter reservado também admitiram a existência de uma contradição. Para parte deles, a decisão de 2019 pode servir como referência jurídica e institucional para discutir os limites de atuação de órgãos externos sobre servidores da Receita.
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