Para Lira, PEC dos benefícios não significa furar teto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira, 14, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2022, chamada também de PEC dos Benefícios, não resulta em um rompimento do teto de gastos. A PEC, que será promulgada nesta quinta, autoriza a aplicação de R$ 41,25 bilhões em benefícios sociais neste ano eleitoral fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“É diferente do que muita gente está dizendo, essa PEC está embasada em R$ 41 bilhões de R$ 65 bilhões que serão provenientes de dividendos da Petrobras e da venda da Eletrobras”, disse Lira.

Segundo o presidente da Casa, a aprovação da proposta não significa “estelionato”.

“Não há furo de teto de gastos, essa receita é prevista e a PEC tem prazo de validade. Ninguém está cometendo nenhum tipo de estelionato”, disse.

A PEC, que teve a aprovação finalizada nesta quarta-feira, 13, manteve no texto o reconhecimento do estado de emergência, em uma vitória do governo. A medida permite a concessão de benefícios sociais a pessoas físicas em ano de eleições, enquadrando-se na única exceção da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). A PEC 15 expande o Auxílio Brasil e o vale-gás de cozinha; cria auxílios a caminhoneiros e taxistas; financia a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensa os Estados que concederam créditos de ICMS para o etanol; e reforça o Programa Alimenta Brasil.

O Programa Alimenta Brasil destina-se a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a alunos da rede pública e filantrópica de ensino e a pessoas atendidas pela rede socioassistencial. Outra vertente do Alimenta Brasil é o incentivo à agricultura familiar, com a aquisição de alimentos produzidos nessa modalidade.