Parecer da Câmara afirma que artigo 142 não autoriza intervenção militar

Para técnicos, trata-se de “fraude ao texto constitucional” visão de que o artigo 142 permite uma intervenção das Forças Armadas

Um parecer da Secretaria-Geral da Mesa Diretora (SGM) da Câmara dos Deputados expedido durante a semana passada afirma que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”.

Revista Oeste: Os militares e a economia

A hipótese tem sido ventilada por juristas e é defendida por meio de manifestações populares tanto nas ruas quanto pela internet. No governo, não se fala nessa possibilidade. Embora, aliados do presidente Jair Bolsonaro não a descartem a se depender do nível de caos social que possa ser provocado por manifestações antifas em todo o País.

Segundo o documento, “não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”.

Segundo o parecer, trata-se de “fraude ao texto constitucional” a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’”.

Assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, o documento diz que nenhum dispositivo constitucional e legal faz referência a uma suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre Poderes. “Jamais caberá ao presidente da República, nos marcos da Constituição vigente, convocar as Forças Armadas para que indiquem ao Supremo Tribunal Federal qual é a interpretação correta do texto constitucional diante de uma eventual controvérsia entre ambos”, diz o parecer.