Parecer da Câmara afirma que artigo 142 não autoriza intervenção militar

Segundo técnicos, é “fraude ao texto constitucional” visão de que Forças Armadas teriam poder para sobrepor à ordem
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para técnicos, trata-se de “fraude ao texto constitucional” visão de que o artigo 142 permite uma intervenção das Forças Armadas

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Dem-RJ)
Presidente da Câmara dos Deputados | Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Um parecer da Secretaria-Geral da Mesa Diretora (SGM) da Câmara dos Deputados expedido durante a semana passada afirma que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”.

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A hipótese tem sido ventilada por juristas e é defendida por meio de manifestações populares tanto nas ruas quanto pela internet. No governo, não se fala nessa possibilidade. Embora, aliados do presidente Jair Bolsonaro não a descartem a se depender do nível de caos social que possa ser provocado por manifestações antifas em todo o País.

Segundo o documento, “não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”.

Segundo o parecer, trata-se de “fraude ao texto constitucional” a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’”.

Assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, o documento diz que nenhum dispositivo constitucional e legal faz referência a uma suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre Poderes. “Jamais caberá ao presidente da República, nos marcos da Constituição vigente, convocar as Forças Armadas para que indiquem ao Supremo Tribunal Federal qual é a interpretação correta do texto constitucional diante de uma eventual controvérsia entre ambos”, diz o parecer.

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7 comentários Ver comentários

  1. Funcionários públicos concursados do Senado e Câmara são quase todos esquerdistas. Compõem a corja chamada de “deep state”, parasitas que lutam ferrenhamente para perpetuar seus privilégios, altíssimos salários e regimes de aposentadoria com integralidade e paridade tudo às custas do dinheiro dos impostos pagos pelos trabalhadores do setor privado.

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