PEC do piso nacional dos enfermeiros ainda precisa de custeio

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que estabelece o piso nacional para enfermeiro, técnico, auxiliar e parteiro, prevista para ser acontecer nesta terça-feira, 12, no plenário da Câmara Federal, está sendo aguardada com entusiasmo pela categoria. Pela PEC, o piso salarial dos profissionais da enfermagem será de R$ 4.750; o de técnicos de enfermagem, de R$ 3.325; e o de auxiliares e de parteiras, de R$ 2.375.

O relatório da PEC foi aprovado na quinta-feira 7 pela Comissão Especial criada na Câmara, com apenas um voto contrário, de Tiago Mitraud (Novo-MG). O texto foi mantido como foi aprovado no Senado e agora segue para votação no plenário da Câmara. É necessário votação em dois turnos e pelo menos 308 votos (dois terços dos deputados). Se aprovado, o texto vai à promulgação.

Embora, antes de vigorar, seja necessário apontar a fonte de custeio da medida — que causaria impacto de R$ 16 bilhões nas folhas de pagamentos dos setores público e privado, o que pode levar tempo considerável ainda, profissionais da categoria estão otimistas e acreditam que a fixação de um piso nacional permitiria, pelo menos, a melhora dos salários defasados, um dentre os inúmeros problemas desses profissionais.

O vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo, Péricles Cristiano Batista Flores, disse a Oeste que os gargalos na profissão sempre existiram, mas ficaram mais visíveis durante a pandemia de covid-19. “São salários aviltantes, dois ou três empregos, pessoas ficando doentes, sem vida social, mães que não veem os filhos crescerem; há problemas de absenteísmo, doenças, álcool e drogas e suicídio entre os enfermeiros”, enumerou Flores.

Segundo ele, no Estado de São Paulo, há 18 convenções coletivas e acordos coletivos em diversos locais de trabalho, como hospitais e clínicas. O piso estabelecido nessas convenções e acordos gira em torno de R$ 3 mil a R$ 3,2 mil para uma jornada de 40 horas semanais para enfermeiros.

“Nas cidades menores, no interior, o salário é ainda menor e muitos hospitais não pagam nem o mínimo estabelecido pelos sindicatos”, frisou o sindicalista. Outra prática é contratar enfermeiros formados como trainee e deixá-los por longo período com salário de aprendiz, mas com responsabilidade de enfermeiros, coordenando equipes e se responsabilizando por exatidão dos procedimentos. “A sobrecarga de trabalho é absurda.”

No setor público, os salários também são muito baixos, especialmente nas cidades menores. “Frequentemente, temos que entrar com ações contra prefeituras que lançam editais de concurso para enfermeiro com remuneração muito inferior ao previsto”, relatou Flores.

Ele diz que, no Norte e Nordeste do país, conforme dados da Federação Nacional de Enfermeiros (FNE), os salários são inferiores aos pagos em São Paulo. Flores lembrou ainda que técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiros ganham ainda menos. “Essa PEC será uma forma de corrigir distorções, de valorizar nossa profissão”, opinou o enfermeiro.

Jogos de azar podem custear parcialmente novo piso

A PEC tem objetivo de assegurar o cumprimento do Projeto de Lei 2564/20, que estabeleceu os pisos e já foi aprovado na Câmara no Senado, mas que somente será enviado para sanção quando a fonte de financiamento for definida. Isso quer dizer que outros projetos, prevendo a destinação de recursos para fazer frente ao aumento do piso dessas categorias, terão de ser aprovados. O presidente Jair Bolsonaro já chegou a dizer que pretende sancionar a proposta, mas aguarda justamente a fonte de custeio no setor público. Na semana passada, prefeitos estiveram em Brasília pedindo aos parlamentares para que a PEC não fosse votada, justamente por temer os impactos nas contas públicas.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que coordenou grupo de trabalho sobre o impacto financeiro do piso e também foi relatora da comissão especial da PEC 11/2022, disse à época da aprovação do PL na Câmara, em maio, que, para as empresas privadas, deverá ser suficiente a retirada das contribuições sociais da folha de salários. Essas empresas passariam a pagar as contribuições sobre o faturamento, como já fazem outros 17 setores. Além disso, seria eliminada a contribuição para o Sistema S.

Segundo a deputada, outra fonte de recursos seria a destinação de uma parcela da arrecadação com a regulamentação dos jogos de azar, que a parlamentar acredita que poderia aumentar de 4% para 12% no projeto que está no Senado. Além disso, há a possibilidade de destinar para o setor 3,5% da tributação com a exploração mineral, disse ela.

Para a relatora, o problema maior está nos serviços dos hospitais filantrópicos que são remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Como exemplo, ela citou os serviços de hemodiálise, que são privados, mas 95% são prestados para o SUS. “E têm os filantrópicos, também conhecidos como Santas Casas. Quando a gente fala em colocar mais recurso no Fundo Nacional de Saúde (FNS) é para atender àqueles que estão dentro do Sistema Único de Saúde, os filantrópicos. Porque para o exclusivamente privado, a desoneração da folha resolve”, disse a deputada à Agência Câmara.

Outras propostas, como a destinação de recursos eleitorais não utilizados em ano em que não houver campanhas eleitorais e recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo, também foram protocoladas na Câmara.