O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira 21 regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 405/23 que cancela recente portaria do Ministério do Trabalho que dificulta o funcionamento do comércio aos domingos e em feriados.
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A pasta comandada por Luiz Marinho expediu portaria na semana passada que obriga patrões e empregados a firmarem acordo coletivo para liberar o trabalho nesses dias. Essa regra tinha sido revogada no governo de Jair Bolsonaro.
A urgência da votação do PDL foi aprovada por 301 votos a 131. O autor do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), disse que a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades.
“Essa medida, tomada sem uma avaliação prévia, compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”, afirmou Gastão. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio.”
O deputado também argumentou que restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos, que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura.
Para o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a portaria do governo Lula é um retrocesso. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse. Petistas e deputados de esquerda votaram contra o regime de urgência. Eles são favoráveis à nova regra.
Reação da Câmara ocorre em meio a críticas contra restrição de funcionamento do comércio
Entidades patronais criticaram a portaria do governo Lula e disseram que a revogação da norma antiga iria aumentar a dificuldade de encontrar trabalhadores para domingos e feriados.
Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) disse que a decisão do governo é “um cerco à manutenção e à criação de empregos, o que representa o maior desafio do século na geração de renda e valor para a sociedade brasileira”. Para a entidade, a medida é um retrocesso para um setor que emprega 3,2 milhões de pessoas no país, além de atender 28 milhões de consumidores diariamente.
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O Novo também criticou a proposta e chegou a apresentar um PDL. A líder do partido na Câmara, Adriana Ventura (SP), disse que “não tem fundamento interferir na relação empregador e empregado para incluir os sindicatos para atrapalhar o que já está funcionando”. “Isso aumenta a burocracia e os custos. É mais um retrocesso do governo Lula”, afirmou a deputada.
Tudo onde a esquerda por sua mão imundas termina mal.
A estupidez deste governo se supera a cada d.
Esse desgoverno joga farelo para os parlamentares ficarem se engalfinhando enquanto questões muito mais sérias não são analisadas e, às vezes, nem mesmo compreendidas. Parece trabalho, mas nem sempre é.