A retirada da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, sua mulher, Viviane Barci, e o Instituto Lex, demonstra que a sanção tinha mais um caráter pessoal do que institucional, segundo o jurista Nelson Alexander Schepis Montini. Isso, no entanto, não deve alterar a percepção do governo norte-americano em relação ao que era visto como parcialidade do Supremo Tribunal Federal (STF).
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“Houve um movimento do governo brasileiro, por meio do Executivo, de aproximação com o governo norte-americano, inclusive com negociação sobre tarifas aplicadas aos produtos brasileiros”, lembrou, a Oeste, Montini, formado em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas.
“Isso tende a fortalecer a relação bilateral. E os EUA foram informados de que existe uma diferença clara entre a pessoa física de um ministro e suas ações enquanto ocupante de um cargo público. Uma coisa não se confunde automaticamente com a outra. Por isso, a reversão da sanção não necessariamente altera a percepção de parcialidade do STF.”
Mas a decisão também, segundo o jurista Emanuel Pessoa, repercute na esfera institucional como forma de alívio.
“A primeira implicação é que volta a segurança jurídica das empresas com operações nos EUA quanto a prestar serviços para Moraes, o que deve ter deixado o Banco do Brasil, as operadoras de cartões de crédito e as companhias aéreas aliviadas.”
Ele afirma que todas essas entidades se encontravam sob risco de multas bilionárias, caso o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA realmente aplicasse as penalidades pecuniárias da Magnitsky, ou sob risco de sofrerem com decisões do STF.
“De toda sorte, a notícia é favorável para o STF, pois era vergonhoso para a Corte ter um de seus membros na principal lista de sancionados como violadores da democracia”, ressalta Pessoa. “A imagem de outros membros do STF estava prejudicada por associação, em particular daqueles mais alinhados às decisões de Moraes.”
Magnitsky e o caráter político
Ele considera que a retirada foi um sinal de que as sanções tinham um caráter político e serviram para pressionar o governo brasileiro. As últimas decisões do Legislativo brasileiro, que frustraram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tiveram peso, na opinião dele.
“Para Washington, o avanço do projeto de lei que muda a dosimetria e favorece Bolsonaro, assim como a mudança do governo brasileiro — recuando na pressão por regras internacionais para big techs, são fatores que contribuíram para arrefecer os ânimos.”
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A decisão, porém, não irá atenuar o alto grau de divergência política reinante atualmente no Brasil. A polarização, segundo ele, continua, com ou sem Magnitsky.
“A retirada não é suficiente por causa da polarização”, destaca Pessoa, que acrescenta:
“Quem acha que Moraes é injusto vai continuar achando; só vai ficar incomodado com o que vão entender como conchavo político. Quem acha que ele foi injustiçado vai se achar vindicado. Neste momento, as pessoas têm posições bem definidas sobre o assunto e dificilmente vão mudar suas percepções.”
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