A procuradora Thaméa Danelon concedeu entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, exibido nesta segunda-feira, 2. Durante a conversa, a professora de Processo Penal respondeu a perguntas sobre a legitimidade do inquérito aberto pela CPI da Covid que solicita a quebra de sigilo bancário da emissora de comunicação.
Abuso de poder
Segundo a ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, os membros da CPI da Covid podem decretar a quebra de sigilo de informações de investigados, mas sem cometer abusos. “Os pedidos de quebra de sigilo devem ser fundamentados, com justificativa plausível”, afirmou. “Lendo o requerimento apresentado pelo senador Renan Calheiros [MDB-AL], não verifiquei razoabilidade, lógica. Não há base fática ou jurídica.”
Thaméa afirma que não há especificação no documento sobre eventual disseminação de notícias falsas pela rádio Jovem Pan. “Trata-se de um pedido de quebra de sigilo genérico, porque não aponta os programas em que as fake news teriam sido divulgadas”, observou. “O requerimento não diz sequer o nome de jornalistas ou comentaristas que teriam transmitido informações falsas. Espero que o pedido não seja aprovado pela CPI.”
Quebra de sigilo bancário
De acordo com a procuradora, é importante delimitar o período da quebra de sigilo bancário de investigados, porque a violação dessas informações requer limites e cautelas. “Não há justificativa para pedir os extratos bancários de 2018 da Jovem Pan, visto que a investigação trata de atos irregulares praticados a partir da pandemia — que se iniciou apenas em 2020”, afirmou. “Esse é outro motivo que fragiliza o pedido de quebra de sigilo bancário.”
Thaméa avalia que os membros da CPI podem praticar o crime de abuso de autoridade se não justificarem adequadamente os pedidos de quebra de sigilo bancário e telemático. “As autoridades públicas, sejam parlamentares ou ministros, devem se pautar com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal”, asseverou. “Não é permitido usar qualquer tipo de procedimento investigatório para vinganças, perseguições.”
Leia também: “Jovem Pan reage a pedido de Calheiros para quebra de sigilo”
Dra. Thameia, o melhor nome a uma cadeira no STF.
Desta vez “não colou” e recuaram. Eles tentarão novamente! Não sejamos inocentes!! 👀👀👀
Pois é, …. quem nos defenderá desse STF e seus supremos absurdos ??? ….. quem zelará pelo cumprimento e observância da Constituição Federal e respeito às Leis ?? …..o que está acontecendo é um total absurdo jurídico, ….. o Congresso elabora uma Constituição que simplesmente não é observada pela Corte que deveria defende-la….. Que situação horrível para nossas instituições…… Estamos vendo o fim da democracia no país, …. pois simplesmente um grupo minoritário não aceita de jeito nenhum a decisão das urnas…..
Esses sujeitos nao tem base juridica, nem base moral e muito menos base etica. E nao tem judiciaro (STF), MP ou o proprio Senado para puni-los.
Gente! Isso não vai terminar bem.
A “quebra” que cabe aqui é “quebrar renan no pau”.
É mais uma ação de gente que não tem coisa mais importante para fazer. Eles usam a estratégia do “vai que dá certo…”
Com o auxílio declarado do Supremo, que deixou de ser o 3º Poder Republicano para se utilizar do poder que essa instituição tem ao perseguir o Governo Federal e seus apoiadores, os políticos e partidos de esquerda destruíram mais ainda nossa esperança nos avanços que o exercício da democracia deveria proporcionar, no mínimo, com a legal alternância de Governos.
O STF deixou de ser a Suprema Corte desde a posse de Bolsonaro, quando a infeliz e alienada Rosa Weber lhe entregou, num verdadeiro ato de desrespeito, uma cópia de nossa Constituição.
Daí para cá o Supremo abriu mão de suas atribuições legais e passou a instigar e perseguir o Governo Federal como um dos puxadinho jurídicos do que se pode considerar esquerda.
Triste Brasil cujo um dos poderes capitais se mostra absolutamente lotado com pessoas mal preparadas, limitadas, amorais e militantes ativos de esquerda!
Seus ministros perderam por completo o respeito que deveriam ter pela Casa e pelo povo!
Perfeito !!!