‘Sem base jurídica’, diz procuradora sobre pedido de quebra de sigilo bancário da Jovem Pan

Thaméa Danelon concedeu entrevista ao programa Os Pingos nos Is, exibido nesta segunda-feira, 2
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Thaméa Danelon diz não haver base jurídica no pedido de quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan
Thaméa Danelon diz não haver base jurídica no pedido de quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan | Foto: Reprodução/YouTube

A procuradora Thaméa Danelon concedeu entrevista ao programa Os Pingos nos Is, da rádio Jovem Pan, exibido nesta segunda-feira, 2. Durante a conversa, a professora de Processo Penal respondeu a perguntas sobre a legitimidade do inquérito aberto pela CPI da Covid que solicita a quebra de sigilo bancário da emissora de comunicação.

Abuso de poder

Segundo a ex-integrante da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, os membros da CPI da Covid podem decretar a quebra de sigilo de informações de investigados, mas sem cometer abusos. “Os pedidos de quebra de sigilo devem ser fundamentados, com justificativa plausível”, afirmou. “Lendo o requerimento apresentado pelo senador Renan Calheiros [MDB-AL], não verifiquei razoabilidade, lógica. Não há base fática ou jurídica.”

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Thaméa afirma que não há especificação no documento sobre eventual disseminação de notícias falsas pela rádio Jovem Pan. “Trata-se de um pedido de quebra de sigilo genérico, porque não aponta os programas em que as fake news teriam sido divulgadas”, observou. “O requerimento não diz sequer o nome de jornalistas ou comentaristas que teriam transmitido informações falsas. Espero que o pedido não seja aprovado pela CPI.”

Quebra de sigilo bancário

De acordo com a procuradora, é importante delimitar o período da quebra de sigilo bancário de investigados, porque a violação dessas informações requer limites e cautelas. “Não há justificativa para pedir os extratos bancários de 2018 da Jovem Pan, visto que a investigação trata de atos irregulares praticados a partir da pandemia — que se iniciou apenas em 2020”, afirmou. “Esse é outro motivo que fragiliza o pedido de quebra de sigilo bancário.”

Thaméa avalia que os membros da CPI podem praticar o crime de abuso de autoridade se não justificarem adequadamente os pedidos de quebra de sigilo bancário e telemático. “As autoridades públicas, sejam parlamentares ou ministros, devem se pautar com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal”, asseverou. “Não é permitido usar qualquer tipo de procedimento investigatório para vinganças, perseguições.”

Leia também: “Jovem Pan reage a pedido de Calheiros para quebra de sigilo”

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