O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 20, a medida provisória (MP) referente às subvenções de ICMS para empresas, com 48 votos a favor e 22 contrários. A matéria segue para a sanção presidencial.
A MP altera as regras de tributação das subvenções concedidas pelo Poder Público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como incentivos fiscais de ICMS dos Estados e do Distrito Federal.
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A medida elimina a renúncia fiscal federal causada por subvenções estaduais, que são incentivos dados pelos governos para atrair investimentos de empresas.
Atualmente, essas subvenções não entram na base de cálculo de tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL).
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Com a MP, a partir de 2024, no lugar da subvenção, a empresa teria um crédito fiscal que poderia ser usado para abater outros tributos ou ser ressarcido em dinheiro. No entanto, isso valeria apenas para subvenções de investimento, não para as de custeio, relativas a despesas do dia a dia.
Entenda a MP das subvenções
A MP das subvenções é parte central do ajuste fiscal, destinado a aumentar a arrecadação do governo. Com a alteração na regra das subvenções, o Executivo federal planejava arrecadar R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo cerca de R$ 35 bilhões em 2024. O total deve ser menor devido às alterações no texto.
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No texto, incluíram-se travas em relação à apuração da base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio. Contudo, ainda não há previsão de quando a União vai arrecadar com a proposta.
O que são subvenções?
A subvenção é um tipo de subsídio dado pelo governo. No caso em discussão, trata-se de benefício tributário para reduzir ou isentar empresas do pagamento de tributos, como estímulo à instalação ou à expansão dessas companhias em determinados locais.
Os Estados, por exemplo, concedem bilhões de reais em subvenções de ICMS, que é o principal imposto arrecadatório dos governadores. Dados da Febrafite, associação que reúne os fiscais estaduais, mostram que os Estados abriram mão de cerca de R$ 100 bilhões em arrecadação no ano passado por causa dessa guerra fiscal, o equivalente a 15% do total arrecadado.
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