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O Senado deve votar nesta terça-feira, 30, a PEC 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com um impacto estimado de R$ 30 bilhões em dez anos, segundo o Ministério da Previdência. A proposta permite aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição, e prevê uma transição gradual até 2041.
O Senado deve analisar nesta terça-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Segundo estimativa do Ministério da Previdência, a medida terá impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões ao longo de dez anos.
De acordo com nota técnica elaborada pelo Ministério da Previdência, a medida “agravará de forma imediata o desequilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência”. A inserção da PEC na pauta intensifica o embate entre o Palácio do Planalto e o Senado, que já aprovou outra proposta de elevado custo fiscal neste mês.
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O estudo calcula que R$ 18,46 bilhões do impacto recairão sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, enquanto R$ 10,85 bilhões serão suportados pela União. O documento projeta ainda que o custo poderá alcançar R$ 54 bilhões nas próximas décadas.
“As projeções atuariais num cenário de 25 anos indicam uma insuficiência financeira acumulada que põe em risco a sustentabilidade dos Fundos Próprios de Previdência Social (RPPS) e do próprio Regime Geral (RGPS)”, afirma a nota técnica.
Pela proposta, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no dos homens, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de exercício da atividade.
As regras abrangem tanto servidores vinculados aos regimes próprios de previdência quanto trabalhadores inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
O texto também estabelece uma transição gradual. Até 31 de dezembro de 2030, será exigida idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, mantidos os 25 anos de contribuição e atividade. Até o fim de 2035, as idades sobem para 52 e 54 anos, respectivamente.
Até 2040, passam para 54 e 56 anos. A partir de 2041, valem as idades definitivas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
A PEC ainda prevê um mecanismo de redução da idade mínima. Para cada ano de contribuição além dos 25 exigidos, o beneficiário poderá reduzir em um ano a idade necessária para a aposentadoria, limitado a cinco anos.
Senado aprovou PL de R$ 140 bilhões em junho
A votação amplia o desgaste entre o governo federal e o Senado, que neste mês aprovou o Projeto de Lei n° 5.122/2023, destinado à renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos. A equipe econômica estima que a iniciativa terá impacto de R$ 140 bilhões nos próximos anos.
Na ocasião, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a União não possui capacidade fiscal para absorver o custo da medida e solicitou o adiamento da votação. O pedido foi rejeitado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que manteve a análise do projeto.
Integrantes do governo estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar tanto a proposta de renegociação das dívidas rurais quanto a PEC dos agentes de saúde.
Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, nove proposições em tramitação no Congresso Nacional representam, em conjunto, um impacto estimado de R$ 111 bilhões por ano, conforme cálculos elaborados por órgãos técnicos do Poder Executivo.
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