A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza qualquer porte e posse de drogas ilícitas, só deve ser votada pelo plenário do Senado na segunda semana de abril.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 13 de março, o texto está na terceira sessão de discussão no plenário do Senado antes de ser apreciado em primeiro turno. Pelo regimento da Casa, é necessário discutir a PEC cinco sessões antes de apreciá-la em primeiro turno. Depois, para votar no segundo turno, o texto precisa ser discutido três vezes.
Considerando as sessões previstas no plenário do Senado, a PEC das Drogas estaria apta a ser votada na primeira semana de abril. Contudo, o período coincide com o fechamento da janela partidária das eleições municipais deste ano.
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Desse modo, os senadores estariam mais envolvidos em seus respectivos redutos eleitorais e a PEC precisa de quórum alto, de 49 senadores, mínimos para ser aprovado.
“Acho que vai ter uma semana bem intensa de agendas”, disse o relator do texto, senador Efraim Filho (União Brasil-PB). “Pode ser que haja uma readaptação desse calendário. Vamos aguardar. O que ficou definido hoje é que ela [PEC] está cumprindo suas etapas. Sessões de debates estão em andamento. Como tivemos um bom debate no plenário. Vamos esperar que esse debate deva seguir.”
O que prevê a PEC das Drogas
A mudança que o relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), traz no relatório é que o texto dê ao usuário de entorpecentes alternativas de prestação de serviços à comunidade, e que a solução não seja o encarceramento do usuário. “A criminalização vai permanecer, mas separando o usuário”, contou, ao apresentar o texto.
Atualmente, a Lei de Drogas prevê oito circunstâncias para diferenciar o traficante do usuário de drogas, sendo: quantidade, natureza da substância apreendida, local e condições da ação delituosa, circunstâncias sociais, pessoais, conduta e antecedentes criminais.
O objetivo de Efraim é fazer com que a decisão sobre a quantidade que vai diferenciar um usuário de um traficante permaneça nas mãos da autoridade policial e judicial.
Durante a sessão de hoje, os senadores discordaram sobre o mérito da PEC. O petista Fabiano Contarato (ES), que atuou como delegado, destacou que a discussão sobre as drogas no Brasil tem um recorte sociológico.
“Essa PEC não inova em absolutamente nada”, disse. “Temos uma população carcerária no Brasil, [são] dados que saltaram de 58,4% para 68,2% de pessoas pretas, de pessoas pardas. Temos fontes de que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, ele tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza, é o Estado criminalizando a cor da pele.”
Já Marinho citou uma pesquisa do Instituto Datafolha, que mostrou que 72% dos brasileiros são contrários à legalização da maconha. “Nós representamos aqui o povo brasileiro”, disse o senador. “Temos a obrigação de acuarmos aqui, já com os eleitos da população brasileira, a vontade da população brasileira. É esquisito, é contrarrazoável, estarmos aqui representando a população, contra o sentimento da população brasileira.”
Segundo o líder da oposição, não é permitindo que o cidadão comum continue portando uma “quantidade X” de drogas que vai resolver a “questão do desencarceramento” no Brasil.
