STF retira trecho da Lei da Ficha Limpa

Nunes Marques suspende parte sobre tempo de inelegibilidade
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Nunes Marques atendeu a pedido feito pelo PDT contra trecho da Lei da Ficha Limpa | Foto: Feliipe Sampaio/STF
Nunes Marques atendeu a pedido feito pelo PDT contra trecho da Lei da Ficha Limpa | Foto: Feliipe Sampaio/STF | ministro nunes marques - stf - lei da ficha limpa - inelegibilidade

Nunes Marques suspende parte sobre tempo de inelegibilidade

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Nunes Marques atendeu a pedido feito pelo PDT contra trecho da regra da Ficha Limpa | Foto: Feliipe Sampaio/STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) foi responsável por decisão favorável a políticos condenados na Lei da Ficha Limpa. Em decisão divulgada neste fim de semana, o ministro Nunes Marques decidiu suspender trecho da regra a respeito do tempo de inelegibilidade de agentes públicos enrolados com a Justiça.

Leia mais: “Quem é o petista que graças ao STF escapou da Lei da Ficha Limpa?”

“Em face do exposto, defiro o pedido de suspensão da expressão ‘após o cumprimento da pena’”, afirmou Nunes Marques em trecho da decisão, informa o portal G1. O caso em questão chegou ao STF por causa do PDT. O partido de Ciro Gomes havia ingressado ação contra a possibilidade de condenados ficarem por muito tempo fora de disputas eleitorais.

Promulgada em 2010, a Lei da Ficha Limpa proíbe que pessoas condenadas em situações com trânsito em julgado (quando não há mais recursos judiciais) ou por órgãos colegiados (o que ocorre a partir da segunda instância) participem de eleições pelo período de oito anos. Com a retirada da afirmação “após o cumprimento da pena”, o ministro defende a tese de se evitar o aumento do tempo de inelegibilidade.

Eleições 2020

Nunes Marques destacou, no entanto, o fato de a decisão de retirar o trecho da Lei da Ficha Limpa valer somente para casos envolvendo candidatos das eleições municipais deste ano e que ainda aguardam decisões por parte do próprio STF ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Leia também: “Para onde vai o Supremo”, matéria de capa da Edição 31 da Revista Oeste.

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21 comments

      1. O que esse Sr. tá fazendo?
        Mais um vaidoso criador de teses mirabolantes?
        Porque não se limitam a julgar e cumprir o que está escrito?

  1. Mas a função de criar e/ou modificar leis, não é do Legislativo? Que história é essa? Está tudo virado de ponta cabeça. Lembrando que essa figura aí, é mais uma contribuição duradoura do Bolsonaro para o seu governo, uma contribuição que irá durar muitos anos ainda além de seu mandato.

    1. O recado dele foi simples, eu garanto que corruptos não serão punidos indicando um bocó e vocês param de me incomodar. Mas se ferrou! Não vão deixar ele governar e ele não vai incomodar a thurma do Sapão!

  2. Bolsonaro perdeu a chance de indicar um conservador raiz ao stf. Na época dizia-se que só um sujeito como esse aí passaria. Vendo as coisas que ele já fez, Bolsonaro deveria ter insistido em um nome conservador e não optado por um garantista que vai nos fustigar por 26 anos. Dane-se se passaria ou não.

  3. Puta que o pariu!!!! Esses energúmenos vão destruir esse país. Tudo que se consegue de bom com anos e anos de luta, esses FDP destroem em 10 seu com uma canetada. Quando isso vai parar? Cadê Essa porcaria desse senado que não faz nada? Já estamos perdendo a paciência e isso não vai acabar bem!!!

  4. Confesso que lendo o texto não compreendo os comentários em geral raivosos contra o presidente Bolsonaro por decisão tomada pelo seu indicado ao STF. O ministro Kassio, não só indicado por Bolsonaro mas também aprovado pelo senado federal, não legislou qualquer conteúdo que atinja a lei da ficha limpa, apenas entendeu que a lei mal interpretada poderia gerar aumento do tempo de inelegibilidade, com a afirmação “após o cumprimento da pena”. A minha interpretação, mesmo não sendo jurista, do texto escrito no artigo acima, é a mesma. Não entendo que seja reduzido em 1 dia sequer os 8 anos de inelegibilidade.
    Ilegal e inconstitucional foi o que fez Lewandoswky no impeachment da Dilma com a criatividade da esquerda notável do Supremo, cassando o mandato, mas não a elegibilidade daquela senhora. E nossa Suprema Corte sequer questionou, mas somente o povo que recusou elege-la para o senado federal por MG.
    Vamos ser sensatos e preservar o que pouco de bom temos.

    1. Muito bem colocado, Antonio Carlos. Com todo respeito aos entendimentos contrários, estão julgando da mesma forma que repudiam, e, ainda pior em um Estado Democrático de Direito, julgam sem conhecimento de causa, onde não há espaço para meros “achismos” nem “chacotas”, pois o assunto é deveras sério e deve ser tratado com responsabilidade, independente de ideologias próprias.

      No caso específico dessa liminar, para muitos Juristas, a decisão foi técnica e acertada, pois não se pode criar nova inelegibilidade política fora das hipóteses constitucionais, e nem pena atemporal ou “perpétua”, o que ainda será julgado pelo Plenário do STF. Para tanto, embora almejadas novas inelegibilidades, seria preciso rasgar a Constituição Federal e outorgar uma nova, em Assembleia Nacional Constituinte, o que seria deveras temerário e perigoso com o Congresso que temos, pois alterariam outros fundamentos de nossa Nação.

      O novel Ministro da Suprema Corte, neste caso, não restringiu as inelegibilidades constitucionais, e decidiu com técnica e argumentos jurídicos plausíveis, sem teses mirabolantes ou factoides filosóficos de acomodação, nas quais ilegitimamente se dão ao direito de reescrever o texto constitucional expresso, e, por vezes, nem corretivo usam mais.

      O que precisamos, é de verdadeira reforma política nacional, de obrigatoriedade do trâmite dos processos de impeachment dos Ministros do STF para votação, e de novo processo de indicação lastreada na experiência e na meritocracia, sem politicagens ou apadrinhamentos.

      Busquemos sempre a verdade, a racionalidade acima das paixões políticas e/ou partidárias, reflexão, razoabilidade e retidão moral, defendendo o Devido Processo Legal para TODOS, preservando o Direito de Todos à mesma Lei, que deve ser anterior ao fato jurídico e Constitucional em seus termos.

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