A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vê poucas chances de sucesso no recurso apresentado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 13. A intenção da Casa é reverter a decisão da 1ª Turma do STF e manter suspenso o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por tentativa de golpe de Estado.
O pedido da Câmara provocou críticas dentro da Corte. Ministros relataram ao jornal O Globo que consideram inadequado o instrumento jurídico escolhido: uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Essa ação, afirmam, serve para discutir temas constitucionais de grande alcance e deve ser apreciada apenas pelo plenário.
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Para alguns magistrados, jamais se poderia usar uma ADPF para revisar uma decisão de Turma. Os ministros chamaram o recurso de “equivocado”.
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O processo ainda não passou pela fase de distribuição. Por isso, o relator oficial continua indefinido. Apesar disso, nos bastidores do STF, alguns nomes já circulam. Alexandre de Moraes surge como o mais provável. Ele já relata outras ações que tratam do mesmo caso, protocoladas por Psol e PDT.
Na última quarta-feira, 7, a 1ª Turma rejeitou a ideia de que a decisão da Câmara susta todas as acusações contra Ramagem. Segundo os ministros, os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado aconteceram antes da diplomação do parlamentar. Por isso, seguem sob investigação.
A suspensão determinada pela Câmara foi mantida apenas para dois crimes. Ambos teriam ocorrido a partir de dezembro de 2022, depois da diplomação de Ramagem: deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado com violência e ameaça contra bens da União.
Câmara diz que decisão do STF é uma afronta à separação dos Poderes
Em resposta, a Câmara classificou a decisão da Turma como uma afronta direta aos princípios da separação dos Poderes e à imunidade parlamentar formal. Para a Mesa Diretora, o Supremo reduziu de forma desproporcional a prerrogativa constitucional da Casa Legislativa.
“A Constituição atribui expressamente à Casa Legislativa a competência para deliberar sobre a sustação da ação penal até o julgamento definitivo”, diz a Câmara. “Essa atribuição constitucional não pode ser subtraída por interpretação restritiva que desconsidere os efeitos institucionais do processo penal sobre a representação parlamentar.”
O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou esse argumento. Disse que todas as acusações contra Ramagem estão interligadas. Por essa razão, entende que a suspensão do processo precisa abranger o conjunto das imputações, e não apenas uma parte delas.
Só podia ser no DIARIO OFICIAL dos ditadores.
Ou a câmara se impõe ou é melhor fechar as portas.
Tem de acabar com o foro privilegiado e as funções recursais do STF.
Outro passo é retirar os artigos do CP aos quais os DITADORES se sustentam pra barbarizar.