A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota nesta sexta-feira, 27, em que pede a revogação das medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao auditor-fiscal Ricardo Mansano de Moraes.
A manifestação ocorreu depois de reportagem na imprensa informar que o suposto esquema de venda de dados sigilosos envolveria servidores terceirizados, e não um grupo estruturado dentro da Receita Federal.
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Para a Unafisco, caso não tem relação com o Supremo
Segundo depoimentos prestados à Polícia Federal (PF), um vigilante e um atendente de uma agência da Receita no Rio de Janeiro, ambos terceirizados, admitiram ter cobrado R$ 250 por CPF para fornecer declarações de Imposto de Renda.
Entre os dados comercializados estariam informações relativas a Viviane Barci, esposa de Moraes, e a Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux. De acordo com os relatos, o esquema ocorria há anos e não teria relação com ataques ao Supremo.
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Na nota, a Unafisco critica a divulgação do nome do auditor-fiscal investigado. “A exposição precoce do nome do auditor-fiscal produziu danos morais e profissionais evidentes. A reputação de um agente público, construída ao longo de anos, não pode ser tratada como detalhe colateral de uma investigação”.
Para a associação, a medida imposta ao servidor equivale, na prática, ao cumprimento antecipado de uma pena em regime semiaberto, antes mesmo do início da instrução processual. Depois da deflagração da operação, o presidente da Unafisco, Kleber Cabral, concedeu entrevistas com críticas à condução do caso pelo STF.
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O caso tramita no âmbito do chamado inquérito das fake news, em curso há sete anos e alvo de questionamentos. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu o encerramento da investigação. Já o subprocurador Lucas Furtado apresentou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando apuração sobre “os impactos administrativos e financeiros decorrentes da atuação de ofício do STF”.
Na conclusão da nota, a Unafisco sustenta que o combate a ilícitos deve observar critérios de equilíbrio, proporcionalidade e responsabilidade na divulgação de informações, sob pena de danos ao servidor investigado e à credibilidade das instituições.
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