O vereador Thiago Medina (PL) acionou a Justiça para tentar impedir que recursos originalmente vinculados à previdência dos servidores municipais sejam utilizados para financiar as festividades de São João no Recife. Em ação popular protocolada nesta semana, o parlamentar pediu a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 39.807/2026, assinado pelo prefeito Victor Marques (PCdoB), que autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 28,7 milhões.
Segundo a ação, mais de 99% dos recursos utilizados na suplementação tiveram origem em dotações ligadas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais. Procurada por Oeste, a prefeitura negou qualquer irregularidades (leia a nota abaixo).
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O documento revelou que R$ 3,4 milhões foram retirados de verbas destinadas ao pagamento de aposentadorias e pensões, enquanto outros R$ 25,2 milhões saíram de recursos vinculados às obrigações patronais da previdência municipal.
A maior parcela dos valores remanejados, de acordo com a petição, foi direcionada à Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), responsável pela realização dos festejos juninos.
“Não é razoável retirar dinheiro da previdência dos servidores para financiar festas. O São João é importante para a cultura da cidade, mas não pode ser custeado às custas da segurança previdenciária de milhares de trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público”, afirmou Medina.
Na ação, o vereador sustentou que a operação representa uma grave inversão de prioridades e viola normas constitucionais e legais que determinam a vinculação dos recursos previdenciários ao pagamento de benefícios e à manutenção do próprio sistema.
Ação aponta desvio de finalidade
Ao justificar o pedido, Medina afirmou que o decreto promoveu o que classifica como uma transferência indevida de recursos previdenciários para custear eventos culturais.
“Em linguagem direta e sem rebuços: drenou-se a previdência dos servidores para custear o São João 2026”, ressaltou.
O documento também argumenta que os recursos utilizados possuem destinação específica e não poderiam ser empregados para outras finalidades.
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“Dotação vinculada é, por definição mesma, dotação comprometida, e reputá-la disponível para custear festividades seria esvaziar de sentido a própria categoria da vinculação orçamentária”, afirma a ação.
Segundo os advogados do vereador, a medida afrontaria dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 4.320/1964 e da legislação municipal que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores do Recife.
Déficit do sistema previdenciário
A ação destaca ainda a situação financeira do Fundo Financeiro do Recife (Recifin), apontado como uma das fontes dos recursos remanejados.
Com base na prestação de contas do exercício de 2023, o documento afirma que o fundo encerrou aquele ano com déficit orçamentário superior a R$ 265 milhões e patrimônio líquido negativo, dependendo de aportes do Tesouro Municipal para manter seu funcionamento.
“Trata-se, portanto, de regime cronicamente deficitário, mantido em pé à custa de injeções permanentes do erário, e do qual, mesmo assim, o Executivo teve por bem retirar recursos para festejos”, informou a petição.
Em outro trecho, os autores da ação afirmam que a própria administração municipal já tinha conhecimento da fragilidade financeira do sistema previdenciário.
“Há, pois, ciência institucional inequívoca do caráter deficitário do sistema, o que torna a operação ora combatida uma escolha deliberadamente maldita para a previdência social dos servidores municipais recifenses”, argumentou.
Pedido de liminar
Além da declaração de nulidade do decreto, Medina solicita que a Justiça conceda tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da medida e impedir que os recursos sejam utilizados nas festividades até o julgamento definitivo da ação.
Subsidiariamente, o parlamentar pede o bloqueio das dotações cuja origem esteja vinculada à previdência municipal, totalizando mais de R$ 28,6 milhões.
O vereador também requer que a prefeitura apresente a relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos realizados com base no decreto e que, ao final do processo, os recursos sejam integralmente recompostos nas dotações previdenciárias originalmente anuladas.
O processo foi distribuído à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e tramita com pedido de tutela de urgência.
O que diz a prefeitura
Em nota enviada à Oeste, a Prefeitura do Recife contestou as alegações apresentadas na ação e afirmou que o remanejamento segue os procedimentos habituais da administração pública.
Segundo a gestão municipal, “todas as movimentações orçamentárias realizadas seguem rigorosamente a legislação vigente, com total responsabilidade fiscal e transparência”, além de não comprometerem o sistema previdenciário dos servidores.
Leia a nota na íntegra:
“A Prefeitura do Recife repudia tentativas de criar uma narrativa de irregularidade em torno de procedimentos que são rotineiros no âmbito da administração pública. De 2025 até esse mês de junho, foram aportados mais de R$ 1,89 bilhão na previdência municipal, dos quais mais de R$ 380 milhões foram repasses extraordinários. A gestão municipal reafirma que todas as movimentações orçamentárias realizadas seguem rigorosamente a legislação vigente, com total responsabilidade fiscal e transparência. A Prefeitura permanece integralmente adimplente com todas as suas obrigações previdenciárias. Nenhuma movimentação realizada compromete pagamentos, direitos dos servidores ou a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal. O município acompanha permanentemente a evolução das despesas e receitas para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas com segurança”.
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