Votação de projeto que amplia acesso a armas é adiada novamente

Proposta é de autoria do Poder Executivo
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Senador Marcos do Val | Foto: Pedro França/Agência Senado
Senador Marcos do Val | Foto: Pedro França/Agência Senado

A votação da proposta que regulamenta o porte de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) foi adiada novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Depois de duas horas de debates, na manhã desta quarta, 9, senadores com restrições e críticas ao projeto conseguiram a concessão de um novo pedido de vista da proposição.

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Os parlamentares alegaram que o relator, Marcos do Val (Podemos-ES), fez uma série de modificações no texto, acolhendo dezenas de emendas — entre elas, autorizações para acesso a armas para uma série de categorias profissionais.

Eles afirmaram também que o relator não cumpriu parte do acordo verbal estipulado na reunião realizada em 23 de fevereiro para fazer mudanças em pontos específicos do texto.

Nesta quarta-feira, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou uma questão de ordem, pedindo a concessão da vista coletiva. Depois de ter a questão negada pelo vice-presidente da CCJ, senador Lucas Barreto (PSD-AP), ela entrou com um recurso para análise do plenário da comissão, e venceu por 15 votos a 11.

“Na última reunião em que o projeto estava na pauta, o relator apresentou mudanças, e por isso houve pedido de vista. Agora, o relator apresenta um novo texto acolhendo mais alterações. Temos um relatório novo que nem sequer foi publicado”, disse Eliziane Gama.

O relator, por sua vez, afirmou que tentou acatar ao máximo as sugestões dos colegas para elaborar “um projeto equilibrado e sem radicalismos”. Marcos do Val alegou que as últimas alterações feitas por ele foram resultado de emendas apresentadas pelos próprios senadores.

Marcos do Val afirmou que o Regimento Interno do Senado não prevê novo pedido de vista por conta disso. O argumento foi defendido também pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

“Quando o relator altera por vontade própria o relatório, cabe nova vista. Quando ele altera acatando emendas, não cabe mais. Senão, nunca mais iríamos votar nada aqui. Quem é contra é só apresentar nova emenda todas as vezes, e o projeto nunca será votado”, criticou Rocha.

Porte para mais categorias

O projeto é de autoria do Poder Executivo. Em sua tramitação no Congresso, já passou pela Câmara, onde foi alterado, e agora está sendo analisado pelo Senado, onde recebeu 98 emendas. Parte delas tem alvo certo: o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que traz o rol dos autorizados a ter porte de arma de fogo no Brasil.

Foram dezenas de emendas acolhidas pelo relator, autorizando por exemplo armas para procuradores estaduais, fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes de trânsito, guardas municipais, defensores públicos, agentes socioeducativos, policiais de Assembleias Legislativas, oficiais de Justiça, peritos oficiais de natureza criminal, integrantes do Congresso Nacional, advogados públicos da União, de Estados e municípios.

Conforme as emendas apresentadas e o que foi aceito pelo relator, algumas categorias têm o porte autorizado somente para quando o servidor estiver em serviço. É o caso dos agentes de trânsito e dos agentes socioeducativos. Para outras, porém, o porte é irrestrito, como parlamentares do Congresso Nacional.

A ampliação do artigo 6º do estatuto não agradou a alguns parlamentares. “É afogadilho, é perigoso o que está acontecendo. Está-se rasgando o Estatuto do Desarmamento! Vamos deliberar para revogar o estatuto? Talvez esse seja um caminho mais óbvio. Eu respeito os CACs e os clubes de tiro. A maioria é gente séria. Mas o que está acontecendo hoje é um completo desvirtuamento”, opinou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Transporte de armas pelos CACs

Outro ponto polêmico do projeto diz respeito ao transporte de armas municiadas por atiradores, caçadores e colecionadores. O texto autoriza os CACs a transportarem uma arma curta municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de guarda do equipamento e os locais de treinamento, de prova, de competição, de caça ou de abate. Mas, além disso, considera trajeto qualquer itinerário realizado pelo CAC, independentemente do horário — o que foi alvo de questionamentos.

Na reunião de 23 de fevereiro, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) já havia cobrado do relator a mudança no texto. Naquela ocasião, Marcos do Val insistiu na tese de que o transporte municiado é essencial à segurança dos atiradores, até para evitar que as armas de fogo sejam capturadas pelo crime organizado.

O debate foi retomado nesta quarta-feira, e Contarato apresentou uma emenda, a de número 97, que foi aceita por Marcos do Val. A redação sugerida por Contarato traz uma abordagem mais restritiva para o porte de trânsito por parte dos CACs, deixando bem claro que só é válido para o período e o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento.

Número mínimo de armamento

Outra modificação aceita pelo senador Marcos do Val diz respeito ao limite de armas que podem ser registradas pelos CACs. O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos e não previa um limite máximo para o arsenal. Depois de ouvir críticas à falta de um limite, o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo, “assegurada a quantidade de 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais seis poderão ser de calibre restrito”.

Rastreamento de munições

Outra cobrança feita ao relator foi sobre a exigência de rastreamento de munições. O texto aprovado na Câmara dispensa tal exigência ao propor a revogação do artigo 23 do Estatuto do Desarmamento. Marcos do Val havia se comprometido a rever a questão, mas explicou aos colegas que não alterou o texto para não prejudicar os atiradores esportivos.

“Fomos questionados pelos atiradores no sentido de que é impossível, durante a prática de tiro, principalmente no tiro dinâmico, ter que catar as cápsulas que ficam na areia e nas britas e separar qual é de um e qual é de outro. É inviável; é algo que iria realmente fazer com que não houvesse mais essa modalidade”, argumentou.

Autodeclaração

Marcos do Val lembrou ainda que atendeu a outro pedido do senador Fabiano Contarato ao eliminar do projeto a permissão de regularização de arsenais apenas com a declaração do dono de que os equipamentos teriam origem lícita. Para Contarato, isso seria seria legalizar uma arma ilegal simplesmente pela autodeclaração, o que não é recomendável.

Com informações da Agência Senado

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8 comentários Ver comentários

  1. O estatuto do desarmamento é a maior contradição à liberdade de defesa da propriedade e da integridade de cidadãos íntegros. É uma distorção da realidade. Como se para ser íntegro TIVÉSSEMOS TODOS sermos senadores ou juízes.

  2. Esses “”Pra-lamentares”” nos forçam a ter Asco! Acreditam que por serem””políticos”” e na maioria deles corruptos, podem portar arma e um cidadão de bem não pode, mesmo com todos os exames psicológicos, técnicos, práticos, etc.
    Estatuto do desarmamento é uma FALÁCIA, o povo votou NÃO e eles inventaram esse absurdo de “”estatuto”” ACABEM LOGO COM ELE!

  3. Tem gente que é extremista ao evitar qualquer medida que iniba ou puna o crime. O símbolo da pós Justiça ainda tem seguidores no Congresso. Nas ruas os seguidores seriam outros.

  4. Armas para todos e gratuitas.
    Obrigação do estado nos dar segurança, já que ele não cumpre seu papel que dê a todos o direito de se defender.
    O estado doando as armas e treinamento irá economizar muito com RH ( salários, 13º, férias, transporte e etc), precisamos assumir nossa parte na segurança.
    A lei do jeito que está não arma nem 5% da população. Os outros 95% não tem condições financeiras…

  5. O PLEBISCITO NÃO É PARA SENADORES.
    SUGIRO RENOVÁ-LO, JÁ QUE AQUÍ NESTE PAÍS LEIS/CONSTITUIÇÃO NÃO SÃO SEGUIDAS POR QUEM DEVERIA POR ELAS ZELAR, UM NOVO PLEBISCITO, CHAMANDO O PRESIDENTE DA UCRÂNIA PARA VOTAR.

  6. Todos os Senadores, possuem seguranca armada, sao hipocritas ao dificultarem mais ainda o acesso ao cidado de bem as armas. Canalhas!!!!

  7. É óbvio que todos esses parasitas, digo senadores, não querem o cidadão de bem armado e protegido, uma vez que querem preservar seus privilégios e a força de coerção do Estado, como sempre foi no Brasil. Lamentável.

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