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Foto oficial dos ministros do STF em 3 de agosto de 2023 | Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
Edição 182

Comitê Central de Justiça

O STF não apenas dispensou a si próprio de obedecer à Constituição. Autorizou-se, também, a ignorar o raciocínio lógico, as noções básicas da moral e as posições que os seus próprios ministros já tomaram

J. R. Guzzo

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Desde o primeiro minuto de sua prisão, no dia 3 de maio, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, ficou claro que o tenente-coronel Mauro Cid estava preso por um único motivo: fazer algum tipo de acusação criminal que pudesse atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro. Qual seria o crime? Qualquer um. Enquanto não viesse com uma confissão capaz de satisfazer a Polícia Federal e o STF, ficaria preso. Na hora em que falasse seria solto — com tornozeleira e toda a caixa de ferramentas destinada a reprimir “atos antidemocráticos”, mas solto. Foi exatamente o que aconteceu com ele. Cid, segundo o STF, a polícia e a maior parte da mídia, era suspeito de tudo. Suspeito de participar de “milícias digitais”. Suspeito de falsificar certificados de vacina. Suspeito de produzir as “minutas do golpe”. Suspeito de vender joias nos Estados Unidos. Alguma coisa teria de sair daí — qualquer coisa, desde que as autoridades achassem que serviria para ser usada contra Bolsonaro. Acreditam ter encontrado, e o oficial foi solto depois de quatro meses e meio na prisão. 

O caso todo do tenente-coronel Cid é uma fotografia em alta resolução do Brasil de hoje. Em nenhum país com um sistema judicial minimamente sério seria permitido fazer o que fizeram com ele — foi tudo ilegal até agora, como é ilegal o tratamento dado a mais de mil brasileiros, quase todos anônimos, que estão na lista negra de inimigos políticos do STF. É essa, justamente, a ação mais destrutiva do regime em vigor neste momento no país — o sistema de Justiça foi eliminado e substituído por um Comitê Central que não foi eleito por ninguém, não tem de responder por nada do que faz e se sustenta na força armada da polícia e do exército para se colocar acima das leis. Não há prestação de Justiça em nenhuma questão que tenha a ver com o exercício dos direitos políticos dos cidadãos. Não há a necessidade de provas judiciais coerentes; prova é aquilo que o Comitê decide que é prova. Não há mais lei, também, em relação a certos crimes — o primeiro deles é a corrupção, quando envolve qualquer coisa ligada ao presidente Lula. Há, em vez de Poder Judiciário, uma Junta de Governo que manda no Brasil como se estivesse em vigor o Ato 5 do falecido regime militar, só que mais perigoso e com intenções piores. O Ato 5 proibia a Justiça de interferir em quaisquer decisões do governo. O ato institucional em vigor no momento proíbe a Deus e todo mundo de interferir em quaisquer decisões do STF. Não é apenas para reprimir quem faz oposição ao governo, como no tempo dos militares. É para reprimir a prática da liberdade.

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