A descriminalização da irresponsabilidade

Uma decisão judicial determinou a “descriminalização” do “porte de drogas para uso próprio”. É uma boa notícia para as pessoas em situação de maconha. É uma péssima notícia para o Brasil. Há muitas coisas das quais o país precisa. Entre elas não está a maconha.

A liberação das drogas, independentemente de sua forma, é pauta de uma elite urbana altamente intelectualizada, que já está com a vida ganha e quer tranquilidade para fumar um baseado sem se incomodar com a polícia. Mas e os jovens, que têm uma vida pela frente? E os jovens humildes, que já vivem em áreas dominadas pelo narcotráfico e lutam contra todas as dificuldades? O que o uso de maconha representará para eles? Problemas intelectuais e psiquiátricos, risco de dependência, baixo aproveitamento escolar, frustração social e pobreza.

Durante a sessão que aprovou a “descriminalização”, o ministro Luiz Fux disse: “Nós não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes. Num Estado Democrático, a instância maior é o Parlamento”. Espera-se que o Congresso Nacional tenha ouvido essas palavras.

A melhor forma de atingir o equilíbrio entre os Poderes em uma república é através da autocontenção. Ela acontece quando um dos três Poderes teria a possibilidade de tomar determinada decisão, mas decide não tomá-la por entender que ela não está no seu escopo de atuação.

No caso da maconha, essa oportunidade foi desperdiçada.

A decisão da descriminalização deu um triplo golpe no equilíbrio republicano. Primeiro, um tribunal tomou uma decisão que caberia a parlamentares eleitos. Segundo, a decisão contraria frontalmente os sentimentos da maioria dos brasileiros. Terceiro, a decisão resulta em um estado de coisas incompreensível: produção e venda de drogas continuam proibidas, mas o “porte” de drogas, dentro de certas circunstâncias, não será mais considerado crime.

Talvez essa situação possa ser explicada em juridiquês. Mas em português ela não faz o menor sentido.

É preciso também indagar sobre sua motivação.

Essa decisão não trará novos investimentos para o Brasil. Ela não vai criar empregos, não aumentará o PIB, não vai melhorar a qualidade do ensino, nem contribuir para a saúde pública, nem acelerar nosso desenvolvimento tecnológico. Mas então qual seria o benefício dessa decisão?

Para a maioria dos brasileiros não há benefício algum. Essa decisão atende apenas às necessidades intelectuais, emocionais e ideológicas de uma minoria. Os benefícios dessa decisão estão no imaginário daqueles que Thomas Sowell chama de “Os Ungidos”.

O ministro Fux disse que “o Supremo Tribunal Federal não detém o monopólio das respostas, e nem é o legítimo oráculo para todos os dilemas morais, políticos e econômicos da nação”. Mais uma vez ele acertou em cheio.

A maioria absoluta da população brasileira rejeita as drogas. A maioria dos pais e mães do Brasil desejaria que as drogas nunca chegassem perto dos seus filhos. Drogas são o caminho da dependência, dos distúrbios psiquiátricos, do crime e da pobreza. Quem tem dificuldade de entender isso deve visitar uma cracolândia

A maconha é porta de entrada para outras drogas. O Estado que não proíbe droga vai ter que lidar com as consequências depois. Ele vai continuar enfrentando traficantes, porque o tráfico não desaparece com a legalização, pelo contrário, e ainda vai ter que cuidar de uma multidão de dependentes químicos. Alguém sabe quanto custa uma diária de internação em uma clínica especializada na recuperação de dependentes?

Mas as piores consequências do consumo de maconha se chamam PCC, Comando Vermelho, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos, Família do Norte e outras “organizações não governamentais” do crime. Quem financia essas organizações são os consumidores de drogas. Esse financiamento, a partir de hoje, vai aumentar muito.

Logo em seguida à decisão a notícia se espalhou. Ligaram para avisar meu filho: “O governo liberou a maconha, o que seu pai acha disso?”. É assim que a notícia está se espalhando: o governo liberou a maconha. É assim que esse governo entrará para a história.

A pergunta que todo mundo está fazendo é: onde a gente compra essa maconha autorizada? Na cabeça das pessoas, agora é permitido comprar e usar maconha. É lógico que os juristas vão dizer — em juridiquês — que a decisão não foi essa. Não foi autorizado o consumo de maconha. Ele continua sendo um ilícito. Eles explicarão que a decisão do tribunal apenas descriminalizou o “porte” da droga.

O sujeito pode estar levando 10 gramas para vender ou ter 500 gramas para seu consumo. O resultado de uma decisão como essa é a complicação do trabalho da polícia até o infinito

Mas uma coisa é a intenção da decisão. Outra coisa, como já explicou o economista Thomas Sowell, são os efeitos na vida real. A interpretação que todo mundo está fazendo é que foi liberada a venda de maconha.

Essa confusão, se não foi intencional, poderia ter sido facilmente prevista.

É importante refletir sobre a expressão “porte de drogas para uso próprio”. Esse é um exemplo clássico de uma construção de linguagem cuidadosamente criada para influenciar o debate já no começo. Percebam o uso da palavra porte, geralmente usado na expressão porte de arma. Quando você traz comida do supermercado, ninguém diz que você está realizando um “porte de alimentos”. Quem leva na mochila os livros para a escola não está fazendo “porte de publicações”. O uso do termo “porte” parece ter como objetivo dar um aspecto técnico e formal ao ato banal e criminoso — até agora — de transportar drogas.

Percebam também a expressão “para uso próprio”. Ora, se é para uso próprio, não há nada demais, certo? “Meu corpo, minhas regras“, não é isso que eles dizem? Foi uma regra esquecida durante a pandemia. Naquela época foi “nosso corpo, regras deles“.

A questão é que esse tal de “uso próprio” é muito difícil de ser determinado. Se alguém anda pela rua levando drogas, elas podem ser para consumo próprio ou podem ser destinadas à venda. O portador pode não ter tomado essa decisão ainda. Ele pode, inclusive, mudar de intenção no meio do caminho.

É preciso dizer o óbvio: não se caracteriza “uso próprio” através da quantidade. A obviedade chega a ser dolorosa. O sujeito pode estar levando 10 gramas para vender ou ter 500 gramas para seu consumo. O resultado de uma decisão como essa é a complicação do trabalho da polícia até o infinito.

O ministro André Mendonça disse que há uma falsa percepção de que a maconha não faz mal. Ele está certo: a percepção é falsa, criada através de muita propaganda e doutrinação. Ao mesmo tempo que o cigarro de tabaco foi demonizado, o cigarro de maconha foi sendo glamourizado.

O ministro disse que o uso do entorpecente é o “primeiro passo para o precipício”. Ele está certo. Maconha contém o psicotrópico THC, que tem efeitos psicoativos e neurotóxicos, e pode provocar distúrbios psiquiátricos e dependência. De onde virá o dinheiro para pagar o tratamento dos dependentes?

O ministro também disse que a descriminalização é assunto para o Legislativo. Mais uma vez, ele está absolutamente certo.

Há quem defenda a descriminalização das drogas sob o argumento de que, quando se trata a droga como um crime, os pobres são os prejudicados. É um entendimento equivocado. A maioria dos pobres não usa droga, pelo contrário.

Há alguns meses um senador deu a seguinte declaração: “Um pobre, em um local de pobreza, vilipendiado dos seus direitos alimentares, sem saneamento básico, iluminação pública, educação de qualidade e saúde, com cigarros de maconha, as circunstâncias fácticas ali serão a cor da pele e o local do crime”.

Vou traduzir para vocês o que o senador disse: a pessoa é pobre, mora em um lugar ruim, não consegue comprar comida, não tem saneamento, nem iluminação, nem ensino bom e nem saúde básica, mas tem cigarros de maconha. O Estado falha em todas as suas obrigações e então, como compensação, oferece um baseado. A droga vai se encarregar de manter a pessoa satisfeita em meio ao lixo, ao esgoto, à fome e à pobreza.

A questão tem outro aspecto mais preocupante. Um ministro do governo, que é ex-ministro da Corte suprema, disse que a decisão vai aliviar a “superlotação das prisões”. Essa é uma declaração muito grave. Talvez esteja aqui uma pista para a verdadeira motivação da decisão de “descriminalizar”.

O papel dos tribunais é fazer justiça aplicando a lei. Não é papel dos tribunais administrar o sistema penitenciário, muito menos fazer isso criando alterações de jurisprudência que terão consequências imprevisíveis. De que adianta aliviar a “superlotação” das prisões destruindo o tecido social do país?

As prisões brasileiras são insuficientes para a multidão de criminosos presos, processados e condenados no país. O Estado brasileiro se recusa a aumentar ou melhorar o sistema penitenciário. Essa é uma decisão política. Muita gente denuncia isso há muito tempo. Sou uma dessas pessoas. Nós avisamos: não se constroem novos presídios para que os atuais fiquem lotados e para que, um dia, os defensores de criminosos possam dizer “não se pode prender mais nenhum criminoso porque as prisões estão lotadas” e comecem a soltar criminosos.

De acordo com a declaração do ministro, parece que, por vias indiretas, é isso que vai acontecer.

Quanto à interferência de uma decisão judicial no sistema penitenciário — que é gerido pelo Poder Executivo —, vale lembrar o que disse Antonin Scalia, considerado um dos maiores juízes da Suprema Corte americana:

“O sujeito acha que é capaz de administrar todo o sistema prisional da Califórnia porque cursou uma faculdade de Direito e é juiz? Eu sou juiz e não sei nem a pronúncia correta do meu sobrenome.”

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