O Partidão PT-STF

Na última terça-feira, 12 de maio, o presidente Lula editou a Medida Provisória que revoga a “taxa das blusinhas”, aquela alíquota de 20% de impostos federais sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que o próprio Lula criou em 2024, contou com apelo do então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que viria a ser chamado de Taxad pela sequência sem fim de aumento de impostos que impôs aos brasileiros. O argumento era o de proteger a indústria nacional de prática de dumping, uma concorrência desleal com produtos chineses baratos vendidos em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Não era verdade. O governo só queria mesmo era aumentar a arrecadação. O risco iminente era o de não cumprir o arcabouço fiscal que ele próprio criara para passar a imagem de alguma austeridade, depois do rombo de R$ 230 bilhões nas contas públicas de 2023. Fato é que não adiantou muito. Perdulário na essência, gastador irresponsável do dinheiro público, o governo Lula acumulou déficits fiscais, gastando muito mais do que arrecada, em todos os três primeiros anos do terceiro mandato. Em 2024, foi de R$ 43 bilhões (houve concessões do STF para não estourar a meta fiscal — trato disso mais à frente); em 2025, rombo de R$ 61,7 bilhões. A projeção para 2026 varia entre R$ 22 bilhões (estimativa da equipe econômica) e R$ 72 bilhões, gastando mais do que arrecada, segundo análises do mercado. No final, serão quatro anos de rombos fiscais ininterruptos.

Por isso mesmo, vale a pergunta: como que um governo, cujas contas não fecham, abre mão de uma receita — a taxa das blusinhas — num cenário fiscal tão grave como o atual? A resposta é tão prosaica como desavergonhada. Trata-se de ano eleitoral e Lula está mal avaliado nas pesquisas. Simples e terrivelmente assim. E isso basta para quem não tem nenhuma preocupação com o país e só pensa em se reeleger a qualquer custo. Este é o ponto: mero e espúrio interesse eleitoreiro. Durante o governo de Jair Bolsonaro, algum ministro do Supremo Tribunal Federal já teria dado 48 horas para que o governo explicasse a contradição que evidenciaria ainda mais sua irresponsabilidade fiscal e administrativa. Mas não. Nenhum ministro da mais alta Corte do país parece estar disposto a ir adiante com um pedido de esclarecimento. E olha que se trata de evidente medida populista em um cenário de desespero lulista por votos, assim como de completo desprezo pelo suado dinheiro do pagador de impostos, que está endividado como pessoa física enquanto empresas recorrem cada vez mais à recuperação judicial.

Nada comoverá Suas Excelências. O Supremo nada fará porque, ao retirar Lula da cadeia de Curitiba e reabilitá-lo para a eleição de 2022, a Corte escolheu um lado e tem sido a maior aliada do governo. E sem pestanejar. Só que a vida real não manda recado. Ela vem e dita as regras. Com pesquisas apontando rejeição popular de 60%, com a imagem consolidada de uma Corte abusiva e agora no centro do escândalo do Banco Master, o Supremo está mal na praça. É ruim aparecer ao lado do STF que, por erros próprios, se tornou uma instituição pária da República indigente do lulopetismo. Mas veja só, Lula está sendo orientado a tentar se afastar do Supremo, a criticar a Corte e demonstrar independência. Improvável que consiga, porque os fatos são teimosos. Não tem como dissociar Lula do STF ou o STF da imagem do presidente. Juntos formaram o mais tenebroso consórcio de poder, que atropelou a Constituição, aviltou o poder do Congresso Nacional, perseguiu, prendeu ou levou ao exílio críticos do governo e da Corte, cerceou liberdades fundamentais, reinstituiu a perseguição política como ferramenta de abuso de poder e fez um país inteiro voltar a ter medo dessa Brasília fora da lei.

Como irmãos siameses, não há separação possível para o cidadão minimamente atento, aquele que Lula só enxerga como eleitor. Por mais que insistam os marqueteiros do Palácio do Planalto, Lula é o STF e o STF é Lula. Basta ver como tem sido seu terceiro mandato. Um levantamento feito no ano passado mostrou que a “taxa de sucesso” do governo federal no Supremo Tribunal Federal chega a 90%. De todos os debates, diretamente propostos ou nos que a Advocacia-Geral da União estava de alguma maneira envolvida, o STF foi favorável ao governo federal em 9 de cada 10 julgamentos. Um desses casos foi um verdadeiro tapa na cara da sociedade, um acinte à crença nacional no modelo republicano que a própria Constituição de 1988 consagrou: a separação dos Poderes. Em maio de 2025, movido pela própria sanha arrecadatória, o governo Lula aumentou o IOF por decreto. O que era um imposto meramente regulatório foi transformado em arrecadador, aumentando a carga tributária sem autorização do Legislativo. Logo no mês seguinte, em junho, o Congresso deu a resposta institucional que lhe cabia, ao ser o devido fiscal do Executivo: derrubou o decreto com vasta maioria, alegando que a medida era apenas arrecadatória, impondo uma derrubada de decreto presidencial que não acontecia em 30 anos, desde o governo Collor. Era para terminar ali. As instituições estavam funcionando de acordo com o que a Constituição prevê: o governo editou um decreto, o Congresso considerou ilegal, abusivo e o reprovou no voto. Mas em julho entra em cena o STF, no absurdo papel de gerente-geral do Brasil. Vendo que Lula havia perdido no voto, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar anulando todas as decisões, do decreto do governo à rejeição do Congresso. Dias depois, ele próprio editaria uma decisão majoritariamente favorável ao governo federal, ignorando a decisão de 513 deputados e 81 senadores eleitos e com mandato popular. Lula ganhou no tapetão estendido pelo parceiro dentro do Supremo.

Era apenas mais uma decisão de um modus operandi de proteção total a Lula. Ainda em dezembro de 2023, o STF já declarara inconstitucional o teto de pagamentos de precatórios criado em 2021, no governo Bolsonaro, e aprovado pelo Congresso. Por 9 a 1 (só o ministro André Mendonça votou contra), o governo Lula pôde retirar das regras fiscais o pagamento dos precatórios até 2026, algo que notoriamente favorecia apenas o governo petista. Apenas entre 2023 e 2024, foram R$ 95 bilhões gastos com precatórios fora do orçamento. Gasto é gasto, não importa se recebeu um outro nome ou se foi autorizado por decisão do STF. É dívida que será paga algum dia pelo contribuinte. A prática se repetiria na seara econômica. Em 2024, o rombo foi considerado menor porque o mesmo Supremo permitiu ao governo não incluir na conta fiscal os gastos relacionados à tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul, fazendo o déficit cair de R$ 42 bilhões para R$ 11 bilhões, dentro do limite permitido pela lei. O Supremo veio sempre em socorro do governo Lula para contornar derrotas no Congresso, mesmo com pública compra de votos com cargos e emendas. Mas, sobretudo, as decisões do STF evitaram que Lula respondesse por crime de responsabilidade num processo de impeachment. Que outro governo teve tamanha bondade e dedicação? Bolsonaro teve o comando do enfrentamento à pandemia retirado do Ministério da Saúde, foi impedido de nomear seu diretor-geral da Polícia Federal (PF) e enfrentava prazos curtíssimos para explicar cada uma de suas ações como chefe do Executivo a um Supremo sem limites. Lula colocou seu chefe de segurança da campanha na PF, estourou o orçamento em todos os anos de governo, afrontou os valores da diplomacia nacional ao se aliar a ditaduras e o STF nunca sequer lhe fez um questionamento.

O consórcio Lula-Supremo foi a estrela do terceiro mandato. Lula nunca o negou ao dizer que jamais conseguiria governar sem a simpatia da Corte, que não lhe negou decisões monocráticas ou do colegiado para impor uma maioria que nunca teve no Congresso. A eleição de 2022 foi uma excrescência, não há como negar. A malfadada tese do CEP de Curitiba, uma invenção do ministro Edson Fachin, hoje o presidente da Corte, e posteriormente referendada pela maioria dos ministros, praticamente anulou o trabalho de três instâncias da Justiça na Operação Lava Jato. E tinha um objetivo certo: a reabilitação política de Lula que, ao ter anuladas as condenações e ser libertado da prisão — o processo voltou à estaca zero — recuperou a elegibilidade. Ali, o Supremo perdeu o prurido institucional, que recomenda distanciamento e apreço pela lei, e degringolou a se envolver em tudo. A demonstração pública da aliança já não tinha autocontenções. Luís Roberto Barroso, quando presidia a Corte, foi a um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), uma agremiação de extrema esquerda, e ao lado de Flávio Dino, então ministro da Justiça de Lula, disse, sem ruborizar a face, a famosa frase “derrotamos o Bolsonarismo”. O próprio Alexandre de Moraes, que coleciona várias cenas de cochichos com Lula — o último no lançamento do canal de notícias SBT News, na sede do grupo em Osasco, em São Paulo, já recebeu homenagens oficiais do gabinete de Lula. Mas uma cena em específico resume o desmonte da institucionalidade pelas partes. Em dezembro de 2023, o ministro compareceu a um evento no Palácio do Planalto, depois de ter dado 120 dias para o governo federal apresentar um plano para a população em situação de rua. Atenção ao prazo: 120 dias! Mas esse nem é o principal aspecto que separa o STF de Lula do que perseguiu Bolsonaro e a direita. Ao se dirigir para fazer seu discurso, o ministro levou um tapa nas contas de Janja, no mais deslavado estilo “brother”. O gesto da primeira-dama, que sorria enquanto demonstrava sem pudor a intimidade palaciana com o ministro, foi uma bofetada na separação dos Poderes e no devido pudor entre autoridades, enquanto a plateia obediente de correligionários gritava “Xandão” e “Sem Anistia”. Até o mais concessivo deputado constituinte que escreveu o texto de 1988 ficaria perplexo. Os brasileiros de hoje mantêm seu estado de choque, horror e insistência para recuperar o país e suas instituições de seus sequestradores.

Em eleição, para aliados do STF, pode-se tudo. Se a estratégia de fingir distanciamento entre os parceiros de consórcio vai funcionar ou não, o eleitor dirá. Mas o fato que não desaparece com a mágica desavergonhada do marketing político é que Lula e o PT empilham os maiores escândalos de corrupção da história brasileira. O Supremo Tribunal Federal agora tem um para chamar de seu, o do Banco Master. Mas consórcio que se preze não abandona o parceiro. Como mostrou a reportagem de Edilson Salgueiro, no site de Oeste nesta semana, o governo Lula está umbilicalmente ligado ao banqueiro preso Daniel Vorcaro, ao Master e a todo o resto, dos políticos petistas da Bahia, passando por assessores palacianos, até os ministros mais encalacrados da Corte.

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