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“É preciso acabar já com os privilégios dos servidores”

Como as mudanças levarão anos para ser sentidas, o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa acredita que as velhas engrenagens devem ser substituídas agora

Após um ano em compasso de espera, a proposta de reforma administrativa foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Os trabalhos da CCJ provavelmente serão retomados na próxima semana e o tema deve ser prioridade.

Em entrevista à Revista Oeste, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, afirmou que o texto pode ser aprovado ainda em 2021 e detalhou os principais pontos da mudança. Ele acredita que a PEC 32, apresentada pelo governo, não é suficiente e que outros textos, como o que propõe o fim dos supersalários, precisam avançar paralelamente ao projeto principal.

A seguir, os principais trechos da entrevista.

No início de fevereiro o texto da reforma administrativa foi entregue à CCJ pelo novo presidente da Câmara, Arthur Lira. Quais os próximos passos?

A reforma administrativa será composta de vários outros projetos além da PEC 32, apresentada pelo governo em setembro do ano passado, embora esse texto seja o que a equipe econômica esteja tratando como a primeira fase da reforma. Falando especificamente dessa PEC, o caminho tradicional é ela ser enviada à CCJ da Câmara, Comissão Especial, plenário e, depois, seguir para o Senado. No ano passado, como a CCJ não havia sido instalada, aventou-se a possibilidade de ela ser apensada a alguma outra PEC que já estivesse com a tramitação mais adiantada e, com isso, acelerar o processo. O que o Lira fez foi despachar a reforma para a CCJ, indicando que ela seguirá o caminho tradicional. Considerando que, se tudo der certo, as comissões vão voltar na semana que vem, é o mais adequado a fazer mesmo. Agora, é esperar a comissão ser instalada, eleger a mesa e, em seguida, começar a tramitação.

Em 2020, esse ano atípico por causa da pandemia, foi possível avançar de alguma forma a reforma ou foi um ano perdido?

Não há dúvida de que poderíamos ter feito mais. Houve várias questões adversas no ano passado. A principal delas foi o funcionamento reduzido do Congresso por conta da pandemia, mas também houve a eleição e as inconsistências do governo, que atrasaram em um ano o envio da PEC. Agora, não acho que foi um ano perdido. O governo finalmente mandou sua proposta inicial, o debate público avançou e conseguiu fazer o tema ganhar corpo junto à imprensa, aos formadores de opinião e às organizações da sociedade civil. O assunto foi colocado na mesa e as discussões foram iniciadas. Do lado do Congresso, avançamos na construção de um grupo de parlamentares que têm essa reforma como prioridade.

A ideia é aprovar a PEC 32 como se fosse um texto-base da reforma e depois pautar outros temas complementares?

A primeira etapa seria a aprovação da PEC. A segunda, a regulamentação da avaliação de desempenho, a reestruturação das carreiras e projetos nesse sentido. A terceira fase é a regulamentação de um projeto de lei complementar do Novo Serviço Público. Nós, na Frente Parlamentar, identificamos outros temas que podem avançar. Por exemplo, a reformulação e a modernização dos concursos e o PL do fim dos supersalários, que está pronto para ser colocado em votação no plenário.

O senhor comentou interesses contrários à aprovação da reforma administrativa. É importante considerar a atuação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, que protocolou um mandado de segurança junto ao STF contra a tramitação da PEC. O senhor teme que haja judicialização?

Desde o ano passado essa frente tem feito esse tipo de ação. Está dentro do direito deles, obviamente, mas não acho que haverá base jurídica para impedir a tramitação da PEC. É uma tentativa, do lado deles, para atender aos anseios da base de servidores, mas não vejo razão para a PEC não tramitar. Agora, não tenho dúvida de que isso acabará sendo judicializado. O sindicato dos servidores tentará de tudo para impedir que a futura emenda constitucional entre em vigor, e não há como fugir. Tem que se precaver, não deixar brecha, mas que vão tentar esse tipo de coisa certamente vão.

“Hoje, determinadas regras são verdadeiros incentivos à ineficiência”

Se a PEC 32 do governo for aprovada, já se resolve boa parte do problema?

A PEC sozinha não é suficiente. Ela é composta de três grandes blocos: um dá mais autonomia para o Executivo auto-organizar-se — hoje, o nível de atuação é reduzido e boa parte dos ajustes precisa ser aprovada pelo Legislativo. Outro ponto importante é eliminar ou reduzir alguns privilégios e distorções que ainda existem no serviço público nos três Poderes e nas três esferas: municipal, estadual e federal. Esse ponto veio pela metade no texto enviado pelo governo e vamos trabalhar para que benefícios exagerados sejam extintos em todo o Brasil. Tem um terceiro ponto que é a questão do vínculo do servidor com o serviço público. A estabilidade precisa ser revista. Ela é um instrumento de proteção do interesse público, mas, do jeito que é hoje, funciona quase como um cheque em branco, um incentivo para a falta de produtividade.

Tiago Mitraud, presidente da comissão da reforma administrativa

A estabilidade deve ser mantida em que casos?

Antes, quando não havia servidores públicos efetivos, era aquela velha história de cabide eleitoral, em que os servidores ficavam na mão do político de plantão. A estabilidade veio para criar um corpo técnico que se manteria nos diferentes mandatos de diferentes políticos. O conceito é válido. Agora, da forma como ela é exercida na prática, não há avaliação de desempenho, inexistem critérios para o gestor público redimensionar sua força de trabalho. Já existe na Constituição a previsão de que o servidor que comete crime pode ser exonerado, mas só depois que a sentença transita em julgado, o que demora vinte anos, e boa parte dos servidores que cometem crimes aposenta-se antes de ser exonerada. São raríssimos os casos de servidores que perdem esse privilégio. Nós precisamos prever mais mecanismos, obviamente com critérios técnicos, para haver a perda da estabilidade e pôr em prática mecanismos que estão na Constituição, mas não funcionam.

O senhor tem dito que a reforma administrativa deve valer para os atuais servidores. Quais mudanças já poderiam incluir quem está na ativa?

Não vejo razão de extinguir determinados privilégios só para futuros servidores. Um exemplo: férias acima de trinta dias. Você tem hoje juízes e promotores — especialmente a cúpula do Judiciário — que recebem 60 dias de férias por ano. O professor universitário da rede federal tem, por lei, 45 dias de férias. Eles não estão inclusos na PEC. Do jeito que a proposta veio do Executivo, apenas novos servidores passariam a ter no máximo trinta dias de férias. Precisamos garantir que o fim desses privilégios seja para todos.

Na reforma da Previdência, Estados e municípios acabaram ficando de fora. Existe essa discussão também na administrativa?

Não, isso já veio no texto que o governo mandou. As regras gerais da administração pública hoje valem para os três entes e o fim dessas distorções também seria para todos. Até agora não ouvi ninguém querendo tirar Estados e municípios, o que é positivo, tem de ser para todos.

O senhor falou do aumento da produtividade. Na ponta da linha, o cidadão conseguirá ver benefícios?

Com certeza. É claro que é uma mudança de longo prazo. Não é que, aprovando a PEC, o serviço público vai mudar da água para o vinho. Hoje, determinadas regras são verdadeiros incentivos à ineficiência. Ao mudar essas regras, alguns elementos vão sendo modificados e fazendo com que o serviço público deixe de ser esse convite à improdutividade, com benefícios exagerados e falta de mecanismos para melhorar a produtividade. Como vai levar alguns anos, temos de fazer essas mudanças já.

O senhor acredita que a reforma possa ser aprovada em 2021?

A PEC, acredito que sim. Ela já está pronta para iniciar a tramitação na CCJ. Acho que vai seguir um calendário parecido com o da PEC da Previdência, há dois anos. Ficará talvez um mês na CCJ, mais uns três meses na Comissão Especial e mais um mês para ser votada em plenário. Paralelamente, outros projetos podem ser votados. Entre eles, o do fim dos supersalários, que está pronto para ser aprovado nas próximas semanas no plenário da Câmara.

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