Congresso retoma compensação por redução do ICMS

Com a decisão, os trechos que antes haviam sido rejeitados pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL-RJ) vão agora a promulgação do Congresso Nacional
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Vetos são analisados em sessão entre senadores e deputados | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Vetos são analisados em sessão entre senadores e deputados | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados | Vetos do Bolsonaro

Na última sessão do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, deputados e senadores derrubaram nesta quinta-feira, 14, itens do Veto 36/2022, e retomou a compensação financeira para os estados pela redução da cobrança do ICMS sobre combustíveis. Com a decisão, os trechos que antes haviam sido rejeitados pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL-RJ) vão agora à promulgação do Congresso Nacional.

Segundo estados e municípios, a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões aos cofres públicos. A proposta prevê que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis.

Os vetos são referentes ao Projeto de Lei Complementar 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS (tributo estadual) em patamares mínimos (17% ou 18%). Nem toda a votação, contudo, foi concluída. Os congressistas decidiram adiar a votação de outros três itens desse mesmo veto, que ficarão para outra sessão em razão de ter havido destaque da oposição para eles.

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Os dispositivos adiados determinam o uso do repasse dessa compensação para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição.

ICMS era divergência

Ao virar lei, os governos estaduais não poderão cobrar o ICMS acima de 18% para esses produtos. A alíquota no Rio de Janeiro para energia, por exemplo, está acima de 30%.

Governadores não concordam com a proposta, em virtude da possível perda de arrecadação, que pode chegar a R$ 100 bilhões. Na semana passada, Rodrigo Garcia (PSDB), governador de São Paulo, fez uma contraproposta e pediu o adiamento por dois anos da dívida bilionária do Estado com a União para zerar o ICMS sobre os combustíveis.

 

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