O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) pagou valores extras em dezembro a magistrados da Corte. Os pagamentos, segundo planilha elaborada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat) com base em dados do órgão, variaram de R$ 1 mil a mais de R$ 120 mil.
Ao todo, os pagamentos somaram R$ 28,4 milhões. O montante foi distribuído a mais de 300 magistrados do TJMT.
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A planilha elaborada pelo Sinjusmat mostra que até servidores afastados de suas funções receberam valores extras no mês passado. Entre os casos está o desembargador Sebastião de Moraes Filho, que recebeu quase R$ 55 mil, mesmo depois de ter sido aposentado compulsoriamente em novembro, ao completar 75 anos, idade-limite prevista na legislação. Consta ainda o pagamento de mais de R$ 50 mil ao desembargador João Ferreira Filho, que também estava afastado do exercício regular do cargo no período.
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O pagamento foi viabilizado por meio de um crédito suplementar de R$ 40 milhões disponibilizado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) ao Judiciário. O benefício foi legalizado por decreto publicado em dezembro.
A queixa do sindicato se baseia em um artigo do regimento interno do TJMT que estabelece critérios de proporcionalidade para a quitação de despesas de exercícios anteriores. Pela regra, 30% do montante disponível vinculado às despesas com pessoal deve ser destinado ao pagamento de créditos de magistrados e 70% aos demais servidores da Corte. Já no caso de verbas de custeio destinadas a créditos de natureza indenizatória, o porcentual se inverte: 70% para magistrados e 30% para servidores.
Pagamento a magistrados na mira do CNJ
Diante desse contexto, o Sinjusmat levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sindicato alega falta de transparência na divulgação dos valores pagos individualmente. Documentos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo mostram que a entidade reiterou formalmente o pedido de acesso às informações depois de o TJMT não cumprir o prazo de 60 dias informado ao conselho.
O Sinjusmat sustenta ainda que a liberação de um crédito suplementar de R$ 40 milhões, autorizada por decreto do governador, amplia o risco de novos pagamentos sem transparência Diante disso, o sindicato pediu ao CNJ a concessão de medida liminar para suspender repasses administrativos a magistrados até que toda a documentação solicitada seja integralmente divulgada.
Em um dos ofícios, a entidade deu prazo de 48 horas para que o tribunal disponibilizasse a documentação detalhada com os valores individualizados pagos a magistrados e servidores de 2019 a 2024, sob pena de continuidade do procedimento administrativo no CNJ. Em outro documento, pediu o desarquivamento de processo interno, alegando que a apuração foi encerrada sem a apresentação dos dados solicitados.
Em nota, o TJMT afirmou que os pagamentos de subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio a magistrados são realizados em conformidade com a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas do CNJ. Segundo o tribunal, as verbas seguem critérios legais objetivos, estão sujeitas a controle interno e externo e são divulgadas com transparência nos canais oficiais da instituição.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
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